{"id":8832292,"codigoMateria":168649,"identificacao":"PL 2373/2025","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"2373","ano":2025,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7608286,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera as Leis nºs 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 13.448, de 5 de junho de 2017, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aperfeiçoar a legislação sobre concessão e permissão de serviços públicos; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.074, de 7 de julho de 1995, e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais).","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9954559,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2025-05-20","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  REGIME JURIDICO ,  CONCESSÃO ,  PARCERIA PUBLICO-PRIVADA (PPP) ,  CONTRATO ADMINISTRATIVO ,  GARANTIA ,  LICITAÇÃO ,  CRITERIOS ,  LIMITAÇÃO ,  CONTRATAÇÃO ,  UNIÃO FEDERAL ,  ESTADOS ,  PERCENTAGEM ,  RECEITA CORRENTE ,  RECEITA LIQUIDA . 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ALTERAÇÃO ,  CODIGO PENAL ,  EQUIPARAÇÃO ,  FUNCIONARIO PUBLICO ,  EXERCICIO ,  FUNÇÃO ,  AGENTE ,  CONCILIAÇÃO ,  MEDIAÇÃO ,  ARBITRAGEM ,  MEMBROS ,  COMITE ,  RESOLUÇÃO ,  DISPUTA ,  ADMINISTRAÇÃO PUBLICA .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/3487e595-d9ce-4c40-9ff9-e509de460a83","autoria":[{"autor":"Câmara dos Deputados","siglaTipo":"CAMARA","descricaoTipo":"CAMARA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"resumoAutoria":"Câmara dos Deputados"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2025-05-20","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","siglaSituacaoAtual":"AGDESP","dataSituacaoAtual":"2025-05-20","classificacoes":[{"codigo":33685895,"descricao":"Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e Desestatização","descricaoHierarquia":"Administração Pública / Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e Desestatização"},{"codigo":33686030,"descricao":"Licitação e Contratos","descricaoHierarquia":"Administração Pública / Licitação e Contratos"},{"codigo":33686045,"descricao":"Serviços Públicos","descricaoHierarquia":"Administração Pública / Serviços Públicos"},{"codigo":33805617,"descricao":"Direito Penal e Penitenciário","descricaoHierarquia":"Jurídico / Direito Penal e Penitenciário"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Paulo Abi-Ackel","sexo":"M","siglaTipo":"DEPUTADO","descricaoTipo":"DEPUTADO","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":4628,"siglaPartido":"PSDB","partido":"Partido da Social Democracia Brasileira","siglaCargo":"DEPUTADO","cargo":"Deputado Federal","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"idProcessoCasaInicial":8832291,"identificacaoProcessoInicial":"PL 2892/2011","siglaCasaIniciadora":"CD","comissaoMpv":"{}","outrosNumeros":[{"idOutroProcesso":8832291,"sigla":"PL","numero":"02892","ano":2011,"tramitando":"Sim","externaAoCongresso":"Não","casaIdentificadora":"CD","siglaEnteIdentificador":"CD","enteIdentificador":"Câmara dos Deputados"}],"autuacoes":[{"numero":1,"descricao":"Autuação Principal","idEnteControleAtual":55312,"siglaEnteControleAtual":"SLSF","nomeEnteControleAtual":"Secretaria Legislativa do Senado Federal","situacoes":[{"idTipo":175,"sigla":"AGDESP","descricao":"AGUARDANDO DESPACHO","inicio":"2025-05-20","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"}}],"informesLegislativos":[{"id":2239028,"data":"2025-05-20 11:55:59","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Autuado o Projeto de Lei nº 2373/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. 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