{"id":8831656,"codigoMateria":168629,"identificacao":"PL 2351/2025","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"2351","ano":2025,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7608150,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera as Leis nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, nº 8.069, de 13 de julho de 1990, nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, a fim de definir o marco legal da obrigatoriedade de vacinação.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9953538,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2025-05-19","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  PROGRAMA NACIONAL DE IMUNIZAÇÕES (PNI) ,  CRITERIOS ,  DEFINIÇÃO ,  OBRIGATORIEDADE ,  VACINAÇÃO ,  EXIGENCIA ,  CONSENTIMENTO ,  HIPOTESE ,  DISPENSA ,  INDICAÇÃO ,  ATESTADO MEDICO ,  PENALIDADE ,  MULTA . 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