{"id":8823463,"codigoMateria":168341,"identificacao":"PL 1986/2025","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"1986","ano":2025,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7606242,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever que a renúncia à representação nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida somente será admitida por solicitação da própria ofendida.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9942909,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2025-04-30","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  LEI MARIA DA PENHA ,  PREVISÃO ,  AÇÃO PENAL PUBLICA ,  CONDICIONAMENTO ,  REPRESENTAÇÃO ,  VITIMA ,  HIPOTESE ,  RENUNCIA ,  NECESSIDADE ,  COMUNICAÇÃO PREVIA ,  SOLICITAÇÃO ,  AUDIENCIA ,  JUIZ 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Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1-CDH e 2-CDH.","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR","documentosAssociados":[{"id":10077974,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 124/2025 - CDH","descricao":"Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 1986, de 2025, da Senadora Jussara Lima, que Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever que a renúncia à representação nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida somente será admitida por solicitação da própria ofendida.","data":"2025-10-15T00:00:00","autoria":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10077974"}]},{"id":2259216,"data":"2025-10-16 19:01:57","colegiado":{"codigo":834,"casa":"SF","sigla":"CDH","nome":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"enteAdministrativo":{"id":55302,"casa":"SF","sigla":"SACDH","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"descricao":"Encerrada a relatoria \"ad hoc\" do Senador Astronauta Marcos Pontes por deliberação da matéria. \r\nÀ CCJ  para prosseguimento da tramitação."},{"id":2259299,"data":"2025-10-17 12:04:32","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Matéria aguardando distribuição.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"}],"movimentacoes":[{"id":9953769,"dataEnvio":"2025-05-19 12:00:34","enteOrigem":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"dataRecebimento":"2025-05-19 12:24:21","enteDestino":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"colegiadoDestino":{}},{"id":9953816,"dataEnvio":"2025-05-19 12:34:35","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2025-05-20 19:02:04","enteDestino":{"id":55302,"casa":"SF","sigla":"SACDH","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"colegiadoDestino":{"codigo":834,"casa":"SF","sigla":"CDH","nome":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"}},{"id":10080214,"dataEnvio":"2025-10-17 09:59:50","enteOrigem":{"id":55302,"casa":"SF","sigla":"SACDH","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"dataRecebimento":"2025-10-17 12:02:05","enteDestino":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"colegiadoDestino":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"}}]}],"deliberacao":{},"normaGerada":{}}