{"id":8822825,"codigoMateria":168298,"identificacao":"PL 1950/2025","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"1950","ano":2025,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7606107,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Dispõe da devolução dos descontos não autorizados em folha de pagamento dos benefícios previdenciários relativos a mensalidades de associações.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9941851,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2025-04-29","indexacao":" CRIAÇÃO ,  POLITICA NACIONAL ,  PREVENÇÃO ,  FRAUDE ,  VITIMA ,  APOSENTADO ,  PENSIONISTA ,  REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL ,  DEFINIÇÃO ,  OBJETIVO ,  GOVERNANÇA PUBLICA . CRIAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ,  OBRIGATORIEDADE ,  CUSTEIO ,  DEVOLUÇÃO ,  VALORES ,  CORREÇÃO MONETARIA ,  ILICITUDE ,  DESCONTO ,  BENEFICIO ,  PREVIDENCIA SOCIAL ,  APOSENTADORIA ,  PENSÃO ,  APOSENTADO ,  PENSIONISTA ,  HIPOTESE ,  MENSALIDADE ,  ASSOCIAÇÃO CIVIL  ,  SINDICATO ,  AUSENCIA ,  AUTORIZAÇÃO ,  ASSENTIMENTO PREVIO ,  GARANTIA ,  DIREITO DE REGRESSO ,  COMPETENCIA ,  ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/eff4fbb6-930d-463c-ab89-2a0a43488a57","autoria":[{"autor":"Flávio Bolsonaro","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":5894,"uf":"RJ","siglaPartido":"PL","partido":"Partido Liberal","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Flávio Bolsonaro 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