{"id":8822259,"codigoMateria":168267,"identificacao":"PL 1901/2025","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"1901","ano":2025,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7605965,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Dispõe sobre a responsabilidade objetiva do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS pelos danos causados aos beneficiários da Previdência Social por descontos indevidos ou fraudulentos em seus benefícios.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9941017,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2025-04-28","indexacao":" CRIAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  INCLUSÃO ,  RESPONSABILIDADE CIVIL ,  INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ,  DANOS MATERIAIS ,  DANOS MORAIS ,  DEBITOS ,  PAGAMENTO ,  BENEFICIARIO ,  PREVIDENCIA SOCIAL ,  AUSENCIA ,  AUTORIZAÇÃO ,  IRREGULARIDADE ,  FRAUDE ,  DIREITOS ,  DEVOLUÇÃO ,  INDENIZAÇÃO ,  CANCELAMENTO ,  POSSIBILIDADE ,  AÇÃO REGRESSIVA . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL ,  INCLUSÃO ,  RESPONSABILIDADE CIVIL ,  INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ,  DANOS ,  DEBITOS ,  PAGAMENTO ,  BENEFICIARIO ,  PREVIDENCIA SOCIAL ,  AUSENCIA ,  AUTORIZAÇÃO ,  IRREGULARIDADE ,  FRAUDE .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/76397a1e-dbfa-4c59-874c-752e4c24f3a3","autoria":[{"autor":"Eduardo Girão","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":5976,"uf":"CE","siglaPartido":"NOVO","partido":"Partido Novo","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2025-04-28","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA 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