{"id":8821180,"codigoMateria":168220,"identificacao":"PL 1836/2025","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"1836","ano":2025,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7605715,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera as Leis nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e nº 9.474, de 22 de julho de 1997, para restringir o acesso ao benefício de prestação continuada (BPC) por parte de solicitantes de refúgio antes da decisão definitiva sobre a solicitação, e para ampliar o acesso ao benefício às pessoas com deficiência.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9939313,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2025-04-24","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL (LOAS) ,  AMPLIAÇÃO ,  ACESSO ,  BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) ,  PESSOA COM DEFICIENCIA ,  PESSOA IDOSA ,  AUMENTO ,  RENDA PER CAPITA ,  FAMILIA ,  ELEGIBILIDADE ,  BENEFICIARIO . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  RESTRIÇÃO ,  PESSOA FISICA ,  ESTRANGEIRO ,  ACESSO ,  BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) ,  REQUISITOS ,  DECISÃO DEFINITIVA ,  RECONHECIMENTO ,  SITUAÇÃO ,  REFUGIADO ,  COMPROVAÇÃO ,  DOCUMENTAÇÃO ,  CARTEIRA DE IDENTIDADE ,  CARTEIRA DE TRABALHO .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/2a9a4c65-a1ce-4bfc-8e47-024922cb639b","autoria":[{"autor":"Dr. Hiran","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":5793,"uf":"RR","siglaPartido":"PP","partido":"Progressistas","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Dr. Hiran (PP/RR)"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2025-04-24","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","siglaSituacaoAtual":"AGAUDPUB","dataSituacaoAtual":"2026-05-20","classificacoes":[{"codigo":33809363,"descricao":"Assistência 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