{"id":8818913,"codigoMateria":168136,"identificacao":"MPV 1297/2025","sigla":"MPV","descricaoSigla":"Medida Provisória","numero":"1297","ano":2025,"apelido":"Crédito extraordinário - Reforço da segurança institucional do STF","casaIdentificadora":"CN","siglaEnteIdentificador":"PLEN","identificacaoExterna":{"identificacao":"MSG 441/2025","sigla":"MSG","numero":"441","ano":2025,"siglaEnte":"PR","nomeEnte":"Presidência da República"},"conteudo":{"id":7605179,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Supremo Tribunal Federal, no valor de R$ 27.441.492,00, para o fim que especifica."},"documento":{"id":9936232,"siglaTipo":"MEDIDA_PROVISORIA","tipo":"Medida Provisória","dataPublicacao":"2025-04-17","dataApresentacao":"2025-04-17","indexacao":" CREDITO EXTRAORDINARIO ,  UNIÃO FEDERAL ,  DESTINAÇÃO ,  SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) 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Data final após prorrogação: 28/08/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 41, DE 2025."},{"id":2241909,"data":"2025-06-12 16:49:56","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 28/8/2025. 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Não foram apresentadas emendas à Medida Provisória.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":10015136,"tipo":"Relatório Orçamentário","siglaTipo":"RELATORIO_ORCAMENTARIO","identificacao":"Relatório sobre crédito adicional","descricao":"MPV 1297/2025","data":"2025-08-13T21:13:23","autoria":"Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10015136"}]},{"id":2249262,"data":"2025-08-15 12:49:05","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 15/08/2025 a 13/10/2025. Perante a Mesa."},{"id":2249263,"data":"2025-08-15 13:07:05","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Término do prazo de vigência, em 14 de agosto de 2025, da Medida Provisória nº 1.297, de 2025.\r\n\r\nNos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.\r\n\r\nA matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 13 de outubro de 2025.\r\n\r\n(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 21/8/2025)","idSituacaoIniciada":63,"siglaSituacaoIniciada":"SEFICA"},{"id":2249964,"data":"2025-08-21 15:26:16","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício CN nº 229, de 20/08/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 82/2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Recebido no destino em 21/08/2025 às 15:26:16.\r\n\r\nRemetido Ofício CN nº 230, de 20/08/2025, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória.","documentosAssociados":[{"id":10019495,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFCN 230/2025","descricao":"Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1297, de 2025.","data":"2025-08-18T00:00:00","autoria":"Presidente do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10019495"},{"id":10019488,"tipo":"Mensagem","siglaTipo":"MENSAGEM","identificacao":"MPCN 82/2025","descricao":"Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1297, de 2025.","data":"2025-08-18T00:00:00","autoria":"Presidente do Congresso 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Provisória nº 1.297, de 2025, cuja vigência encerrou-se em 14/8/2025, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).\r\n\r\nSerá feita comunicação à Câmara dos Deputados.\r\n\r\nÀ Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.\r\n\r\n(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 16/10/2025)."},{"id":2258903,"data":"2025-10-16 15:16:23","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício CN nº 256, de 16/10/2025, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 13 de  outubro de 2025, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.297, de 16 de abril de 2025, cujo prazo integral de vigência expirou em 14 de agosto de 2025. \r\n\r\nCOARQ","documentosAssociados":[{"id":10075988,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFCN 256/2025","descricao":"Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1297, de 2025.","data":"2025-10-14T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10075988"}]}],"movimentacoes":[{"id":9936330,"dataEnvio":"2025-04-17 17:18:21","enteOrigem":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"dataRecebimento":"2025-04-22 12:37:43","enteDestino":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"colegiadoDestino":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"}},{"id":9973206,"dataEnvio":"2025-06-12 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