{"id":8811923,"codigoMateria":167920,"identificacao":"PL 1473/2025","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"1473","ano":2025,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7603493,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar mais rígidas as disposições a respeito da medida de internação; e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para alterar os critérios etários de atenuante e de redução dos prazos de prescrição.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9927235,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2025-04-03","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ,  INTERNAMENTO ,  AUMENTO ,  PERIODO ,  REAVALIAÇÃO ,  PUNIÇÃO ,  HIPOTESE ,  UTILIZAÇÃO ,  VIOLENCIA ,  AMEAÇA GRAVE ,  ATO INFRACIONAL ,  CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL ,  MORTE ,  INCLUSÃO ,  RESSALVA ,  LIBERAÇÃO ,  OBRIGATORIEDADE ,  IDADE . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  CODIGO PENAL ,  INCLUSÃO ,  CRITERIOS ,  IDADE ,  CIRCUNSTANCIA ATENUANTE ,  REDUÇÃO ,  PRAZO ,  PRESCRIÇÃO ,  HIPOTESE ,  PESSOA IDOSA .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9927235","autoria":[{"autor":"Fabiano Contarato","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":5953,"uf":"ES","siglaPartido":"PT","partido":"Partido dos Trabalhadores","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Fabiano Contarato (PT/ES)"},"tramitando":"Não","dataInicioEfetivo":"2025-04-03","situacaoAtual":"REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS","siglaSituacaoAtual":"RMCD","dataSituacaoAtual":"2025-11-05","classificacoes":[{"codigo":33805617,"descricao":"Direito Penal e Penitenciário","descricaoHierarquia":"Jurídico / Direito Penal e Penitenciário"},{"codigo":33809393,"descricao":"Crianças e 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Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CDH.","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR","documentosAssociados":[{"id":10019103,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 67/2025 - CDH","descricao":"Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 1473, de 2025, do Senador Fabiano Contarato, que Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar mais rígidas as disposições a respeito da medida de internação; e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para alterar os critérios etários de atenuante e de redução dos prazos de prescrição.","data":"2025-08-13T00:00:00","autoria":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10019103"},{"id":10013625,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 1 - PL 1473/2025","descricao":"Emenda   ao PL 1473_2025","data":"2025-08-13T09:36:24","autoria":"Senador Fabiano Contarato (PT/ES)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10013625"},{"id":10018938,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF250454702696","descricao":"Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 1473, de 2025, do Senador Fabiano Contarato, que Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar mais rígidas as disposições a respeito da medida de internação; e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para alterar os critérios etários de atenuante e de redução dos prazos de prescrição.","data":"2025-08-15T11:40:16","autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10018938"}]},{"id":2249398,"data":"2025-08-18 10:47:28","colegiado":{"codigo":834,"casa":"SF","sigla":"CDH","nome":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"enteAdministrativo":{"id":55302,"casa":"SF","sigla":"SACDH","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"descricao":"Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria.\nÀ CCJ, para prosseguimento da tramitação."},{"id":2249402,"data":"2025-08-18 11:12:46","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Matéria aguardando distribuição.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":2249687,"data":"2025-08-20 10:14:56","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Distribuído ao Senador Flávio Bolsonaro, para emitir relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":2250271,"data":"2025-08-25 15:51:59","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebido o Relatório do Senador Flávio Bolsonaro, com voto pela aprovação do projeto, com o acolhimento parcial da Emenda nº 1- CDH, nos termos do Substitutivo que apresenta.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":10029690,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF252135581604","descricao":"Relatório Proposição","data":"2025-08-25T15:53:37","autoria":"Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10029690"}]},{"id":2251091,"data":"2025-08-29 18:30:51","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 03/09/2025.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":2255082,"data":"2025-09-10 15:00:00","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Matéria pronta para pauta na Comissão, com relatório do Senador Flávio Bolsonaro pela aprovação do projeto, com o acolhimento parcial da Emenda nº 1- CDH, nos termos do Substitutivo que apresenta.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT"},{"id":2256514,"data":"2025-09-29 16:48:58","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 1º/10/2025.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":2256841,"data":"2025-10-01 10:05:53","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Na 31ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 48, de 2025-CCJ, de iniciativa das Senadoras Mara Gabrilli e Eliziane Gama, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.","idSituacaoIniciada":7352323,"siglaSituacaoIniciada":"AGAUDPUB","documentosAssociados":[{"id":10043604,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"REQ 48/2025 - CCJ","descricao":"Requer nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 1473/2025, que “altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar mais rígidas as disposições a respeito da medida de internação; e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para alterar os critérios etários de atenuante e de redução dos prazos de prescrição”.","data":"2025-09-05T13:08:34","autoria":"Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10043604"}]},{"id":2257666,"data":"2025-10-07 15:58:03","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Na 33ª Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada Audiência Pública para instrução da matéria, conforme Requerimento nº 48, de 2025-CCJ, de iniciativa das Senadoras Mara Gabrilli e Eliziane Gama, com a presença dos seguintes convidados: Sra. Camila Lucas Mendes, Defensora Pública do Distrito Federal e Coordenadora do Núcleo de Infância e Juventude da Defensoria Pública do Distrito Federal, e representante da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP); Representante de: Rodrigo Azambuja Martins, Defensor Público da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPERJ); Sra. Claudia Carletto, Presidente da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Fundação CASA); Sra. Livia Vidal, Coordenadora-Geral do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, (SINASE); Sr. Roberto Bassan Peixoto, Presidente do Fórum Nacional dos Gestores Estaduais do Sistema de Atendimento Socioeducativo (Fonacriad); Sra. Thaisi Bauer, Secretária Executiva da Coalizão pela Socioeducação; Sra. Danielle Cristine Cavali Tuoto, Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado Paraná (MPPR) e membro da Comissão Permanente da Infância e da Juventude (COPEIJ), do Conselho Nacional dos Procuradores Gerais (CNPG); Sra. Deila Martins, Conselheira Nacional do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). Usam da palavra a Senadora Mara Gabrilli e o Senador Alessandro Vieira, Presidente em exercício da CCJ.","idSituacaoIniciada":7352321,"siglaSituacaoIniciada":"AUDPUBREALIZ"},{"id":2257736,"data":"2025-10-08 09:23:51","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebida a Emenda nº 2, de autoria do Senador Alessandro Vieira.\r\nEncaminhada ao relator, para análise.","documentosAssociados":[{"id":10072434,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 2 - PL 1473/2025","descricao":"Emenda   ao PL 1473_2025","data":"2025-10-08T09:15:34","autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10072434"}]},{"id":2257749,"data":"2025-10-08 09:34:45","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebida a Emenda nº 3, de autoria do Senador Alessandro Vieira.\r\nEncaminhada ao relator, para análise.","documentosAssociados":[{"id":10072446,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 3 - PL 1473/2025","descricao":"Emenda ao PL 1473/2025","data":"2025-10-08T09:15:43","autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10072446"}]},{"id":2257737,"data":"2025-10-08 09:48:43","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebido o relatório do Senador Flávio Bolsonaro pela aprovação do Projeto, com o acolhimento parcial da Emenda nº 1- CDH e acolhimento parcial  das Emendas nºs 2 e 3, nos termos do Substitutivo que apresenta.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA","documentosAssociados":[{"id":10072450,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF251052657208","descricao":"Relatório as emendas","data":"2025-10-08T09:48:15","autoria":"Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10072450"}]},{"id":2257781,"data":"2025-10-08 11:23:33","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Juntei, de ordem da Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o Ofício nº 826/2025 - GSMGABRI, de autoria da Senadora Mara Gabrilli, que encaminha manifestações das seguintes entidades sobre a matéria: CONANDA (Conselho Nacional da Criança e do Adolescente), Coalizão Pela Socioeducação, Conselho Nacional dos Direitos Humanos, Fórum Estadual Intersetorial de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto – Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade (Feimses) e Núcleo de Estudos Sobre Violência, Segurança Pública e Direitos Humanos (Nevi/Ufes), Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos, Comissão de Promoção e Defesa da Criança e do Adolescente do Conselho Nacional de Defensoras e Defensores Públicos e Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.","documentosAssociados":[{"id":10072616,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"Ofício - SF252588693480","descricao":"Ofício nº 826/2025, de autoria da Senadora Mara Gabrilli, com manifestações das seguintes entidades sobre a matéria: CONANDA (Conselho Nacional da Criança e do Adolescente), Coalizão Pela Socioeducação, Conselho Nacional dos Direitos Humanos, Fórum Estadual Intersetorial de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto – Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade (Feimses) e Núcleo de Estudos Sobre Violência, Segurança Pública e Direitos Humanos (Nevi/Ufes), Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos, Comissão de Promoção e Defesa da Criança e do Adolescente do Conselho Nacional de Defensoras e Defensores Públicos e Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.","data":"2025-10-08T11:47:48","autoria":"Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10072616"}]},{"id":2257868,"data":"2025-10-08 14:41:50","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Na 34ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Relator acolhe a sugestão apresentada pelo Senador Alessandro Vieira.\r\n\r\nA Comissão aprova o Substitutivo (Emenda nº 4-CCJ) oferecido ao PL n° 1473, de 2025, relatado pelo Senador Flávio Bolsonaro, restando prejudicados o Projeto e as Emendas. Vota contrário a Senadora Augusta Brito.\r\n\r\nO Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.\r\n\r\nAnexei o Ofício nº 152/2025- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar.","idSituacaoIniciada":121,"siglaSituacaoIniciada":"AGTSUP(DT)","documentosAssociados":[{"id":10073159,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"Ofício - SF253636335436","descricao":"Comunica a deliberação da matéria.","data":"2025-10-08T00:00:00","autoria":"Presidente de Comissão","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10073159"},{"id":10073118,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 50/2025 - CCJ","descricao":"Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 1473, de 2025, do Senador Fabiano Contarato, que Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar mais rígidas as disposições a respeito da medida de internação; e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para alterar os critérios etários de atenuante e de redução dos prazos de prescrição.","data":"2025-10-08T00:00:00","autoria":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Otto Alencar (PSD/BA)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10073118"}]},{"id":2257904,"data":"2025-10-08 16:21:25","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"À SLSF, para prosseguimento da tramitação."},{"id":2257890,"data":"2025-10-08 17:09:32","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhado à publicação o Ofício nº 152, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação de Substitutivo, em turno único.\r\nFica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a Comissão, para oferecimento de emendas, nos termos do art. 282 do Regimento Interno do Senado.\r\nA matéria segue para elaboração da redação para o turno suplementar, retornando posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.","idSituacaoIniciada":20,"siglaSituacaoIniciada":"AGREMD"},{"id":2257893,"data":"2025-10-08 17:14:20","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). A partir de 08/10/2025. Perante a CCJ."},{"id":2258035,"data":"2025-10-09 17:00:57","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Retorna à CCJ nesta data.\r\nMatéria incluída na Pauta da Comissão para apreciação em Turno Suplementar.","idSituacaoIniciada":121,"siglaSituacaoIniciada":"AGTSUP(DT)"},{"id":2259806,"data":"2025-10-22 09:32:59","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Na 37ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão adota definitivamente, em Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao PL 1473/2025, relatado pelo Senador Flávio Bolsonaro (art. 284 do RISF).\r\n\r\nAnexei o Ofício nº 161/2025-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91 e 92 do RISF).","idSituacaoIniciada":146,"siglaSituacaoIniciada":"APRCD(DT)","documentosAssociados":[{"id":10083224,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"Ofício - SF259359046176","descricao":"Ofício","data":"2025-10-22T00:00:00","autoria":"Presidente de Comissão","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10083224"}]},{"id":2259869,"data":"2025-10-22 11:58:00","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Encerrada a relatoria do Senador Flávio Bolsonaro por deliberação da matéria.\nÀ SLSF, para prosseguimento da tramitação."},{"id":2260114,"data":"2025-10-22 19:07:49","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhado à publicação o Ofício nº 161, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a adoção definitiva, em turno suplementar, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.473, de 2025. \r\nConcluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.","idSituacaoIniciada":12,"siglaSituacaoIniciada":"AGINR"},{"id":2260101,"data":"2025-10-22 19:39:53","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 23/10/2025 a 29/10/2025. Perante a Mesa."},{"id":2260231,"data":"2025-10-23 16:29:24","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Registro de prazo"},{"id":2261813,"data":"2025-10-30 10:18:01","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":7359809,"casa":"SF","sigla":"NRELE","nome":"Núcleo de Redação Legislativa"},"descricao":"Anexado o texto final revisado.","documentosAssociados":[{"id":10091710,"tipo":"Projeto de Lei Ordinária","siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","identificacao":"Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária - SF259022720421","descricao":"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar mais rígidas as disposições a respeito da medida de internação; e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para alterar os critérios etários de atenuante e de redução dos prazos de prescrição.","data":"2025-10-30T00:00:00","autoria":"Núcleo de Redação Legislativa","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10091710"}]},{"id":2261965,"data":"2025-10-30 15:14:42","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encerrou-se em 29 de outubro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto de Lei.\r\nNão foi apresentado recurso. \r\nA matéria, aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.","idSituacaoIniciada":25,"siglaSituacaoIniciada":"APRVD"},{"id":2261965,"data":"2025-10-30 15:14:42","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado 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