{"id":8810881,"codigoMateria":167898,"identificacao":"PL 1432/2025","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"1432","ano":2025,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7603224,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Torna imprescritíveis e inafiançáveis os crimes de peculato, concussão, corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro, bem como as ações civis de reparação de danos ao erário decorrentes dessas condutas.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9925975,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2025-04-02","indexacao":" IMPRESCRITIBILIDADE ,  AÇÃO JUDICIAL ,  REPARAÇÃO ,  DANOS ,  FAZENDA NACIONAL ,  HIPOTESE ,  ATO ILICITO ,  IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  CODIGO PENAL ,  INCLUSÃO ,  IMPRESCRITIBILIDADE ,  AUSENCIA ,  FIANÇA ,  HIPOTESE ,  CRIME ,  PECULATO ,  CONCUSSÃO ,  CORRUPÇÃO ATIVA ,  CORRUPÇÃO PASSIVA . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  LAVAGEM DE DINHEIRO ,  INCLUSÃO ,  IMPRESCRITIBILIDADE ,  AUSENCIA ,  FIANÇA .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/f55f08eb-0c62-43f9-8e2c-75e5b480b9d8","autoria":[{"autor":"Eduardo Girão","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":5976,"uf":"CE","siglaPartido":"NOVO","partido":"Partido Novo","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2025-04-02","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","siglaSituacaoAtual":"AGDESP","dataSituacaoAtual":"2025-04-02","classificacoes":[{"codigo":33686015,"descricao":"Improbidade Administrativa","descricaoHierarquia":"Administração Pública / Agentes Públicos / Improbidade Administrativa"},{"codigo":33805617,"descricao":"Direito Penal e Penitenciário","descricaoHierarquia":"Jurídico / Direito Penal e Penitenciário"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Eduardo Girão","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":5976,"uf":"CE","siglaPartido":"NOVO","partido":"Partido Novo","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"idProcessoCasaInicial":8810881,"identificacaoProcessoInicial":"PL 1432/2025","siglaCasaIniciadora":"SF","comissaoMpv":"{}","autuacoes":[{"numero":1,"descricao":"Autuação Principal","codigoColegiadoControleAtual":1998,"casaColegiadoControleAtual":"SF","siglaColegiadoControleAtual":"PLEN","nomeColegiadoControleAtual":"Plenário do Senado Federal","idEnteControleAtual":55312,"siglaEnteControleAtual":"SLSF","nomeEnteControleAtual":"Secretaria Legislativa do Senado Federal","situacoes":[{"idTipo":175,"sigla":"AGDESP","descricao":"AGUARDANDO DESPACHO","inicio":"2025-04-02","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"}}],"informesLegislativos":[{"id":2233402,"data":"2025-04-02 15:02:18","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Autuado o Projeto de Lei nº 1432/2025. O projeto vai à publicação.","idSituacaoIniciada":175,"siglaSituacaoIniciada":"AGDESP","documentosAssociados":[{"id":9925925,"tipo":"Avulso inicial da matéria","siglaTipo":"AVULSO_INICIAL","identificacao":"Avulso inicial da matéria - SF250839689300","descricao":"-","data":"2025-04-02T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/ee326bb1-11ce-40f5-a69c-cd5be7348055"},{"id":9925975,"tipo":"Projeto de Lei Ordinária","siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","identificacao":"PL 1432/2025","descricao":"Torna imprescritíveis e inafiançáveis os crimes de peculato, concussão, corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro, bem como as ações civis de reparação de danos ao erário decorrentes dessas condutas.","data":"2025-04-02T15:02:04","autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/f55f08eb-0c62-43f9-8e2c-75e5b480b9d8"}]}]}],"deliberacao":{},"normaGerada":{}}