{"id":8810625,"codigoMateria":167885,"identificacao":"PL 1422/2025","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"1422","ano":2025,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7603161,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para vedar a aplicação do acordo de não persecução penal aos crimes contra a Administração Pública e àqueles previstos nas Leis nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, nº 7.492, de 16 de junho de 1986, nº 9.613, de 3 de março de 1998, nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e no Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9925570,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2025-04-02","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  CODIGO DE PROCESSO PENAL ,  PROIBIÇÃO ,  PROPOSITURA ,  ACORDO DE NÃO 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