{"id":8810599,"codigoMateria":167884,"identificacao":"PL 1421/2025","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"1421","ano":2025,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7603151,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena para delitos contra a administração pública; a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para aumentar a pena do crime previsto em seu art. 3º, II; o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para agravar penas das condutas previstas em seu art. 1º; e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para nela incluir crimes contra a administração pública e contra o sistema financeiro nacional.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9925597,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2025-04-02","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  CRIME HEDIONDO ,  INCLUSÃO ,  CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ,  PECULATO ,  INSERÇÃO ,  DADOS ,  FALSIDADE ,  SISTEMA DE INFORMAÇÃO ,  CONCUSSÃO ,  CORRUPÇÃO PASSIVA ,  CORRUPÇÃO ATIVA ,  CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA ,  HIPOTESE ,  EXIGENCIA ,  SOLICITAÇÃO ,  RECEBIMENTO ,  PROMESSA ,  PAGAMENTO INDEVIDO ,  VANTAGEM PESSOAL ,  OMISSÃO ,  LANÇAMENTO ,  COBRANÇA ,  TRIBUTOS ,  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ,  CRIME DO COLARINHO BRANCO . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA ,  AUMENTO ,  PENA ,  HIPOTESE ,  EXIGENCIA ,  SOLICITAÇÃO ,  RECEBIMENTO ,  PROMESSA ,  PAGAMENTO INDEVIDO ,  VANTAGEM PESSOAL ,  OMISSÃO ,  LANÇAMENTO ,  COBRANÇA ,  TRIBUTOS ,  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  CODIGO PENAL ,  AUMENTO ,  PENA ,  CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ,  HIPOTESE ,  PECULATO ,  INSERÇÃO ,  DADOS ,  FALSIDADE ,  SISTEMA DE INFORMAÇÃO ,  CONCUSSÃO ,  CORRUPÇÃO PASSIVA ,  CORRUPÇÃO ATIVA . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  CRIME DE RESPONSABILIDADE ,  PREFEITO ,  AUMENTO ,  PENA ,  APROPRIAÇÃO INDEBITA ,  DESVIO ,  RECURSOS PUBLICOS ,  REDUÇÃO ,  UTILIZAÇÃO ,  IRREGULARIDADE ,  BENS PUBLICOS ,  SERVIÇOS PUBLICOS .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/290a0549-4aad-40b2-9945-ea7e5b52e5e2","autoria":[{"autor":"Fabiano Contarato","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":5953,"uf":"ES","siglaPartido":"PT","partido":"Partido dos Trabalhadores","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Fabiano Contarato (PT/ES)"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2025-04-02","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","siglaSituacaoAtual":"AGDESP","dataSituacaoAtual":"2025-04-02","classificacoes":[{"codigo":33685910,"descricao":"Agentes Públicos","descricaoHierarquia":"Administração Pública / Agentes Públicos"},{"codigo":33686000,"descricao":"Crime de Responsabilidade","descricaoHierarquia":"Administração Pública / Agentes Públicos / Crime de Responsabilidade"},{"codigo":33804940,"descricao":"Tributos","descricaoHierarquia":"Economia e Desenvolvimento / Tributos"},{"codigo":33805617,"descricao":"Direito Penal e Penitenciário","descricaoHierarquia":"Jurídico / Direito Penal e Penitenciário"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Fabiano Contarato","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":5953,"uf":"ES","siglaPartido":"PT","partido":"Partido dos Trabalhadores","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"idProcessoCasaInicial":8810599,"identificacaoProcessoInicial":"PL 1421/2025","siglaCasaIniciadora":"SF","comissaoMpv":"{}","autuacoes":[{"numero":1,"descricao":"Autuação Principal","codigoColegiadoControleAtual":1998,"casaColegiadoControleAtual":"SF","siglaColegiadoControleAtual":"PLEN","nomeColegiadoControleAtual":"Plenário do Senado Federal","idEnteControleAtual":55312,"siglaEnteControleAtual":"SLSF","nomeEnteControleAtual":"Secretaria Legislativa do Senado Federal","situacoes":[{"idTipo":175,"sigla":"AGDESP","descricao":"AGUARDANDO DESPACHO","inicio":"2025-04-02","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"}}],"informesLegislativos":[{"id":2233336,"data":"2025-04-02 11:30:37","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Autuado o Projeto de Lei nº 1421/2025. 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