{"id":8810591,"codigoMateria":167883,"identificacao":"PL 1420/2025","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"1420","ano":2025,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7603152,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para autorizar os guardas municipais a realizarem busca pessoal e veicular, quando houver fundada suspeita de infração penal.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9925600,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2025-04-02","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  CODIGO DE PROCESSO PENAL ,  AUTORIZAÇÃO ,  GUARDA MUNICIPAL ,  BUSCA ,  PESSOAS ,  VEICULOS ,  HIPOTESE ,  SUSPEIÇÃO ,  FUNDAMENTAÇÃO ,  INFRAÇÃO PENAL 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