{"id":8810575,"codigoMateria":167882,"identificacao":"PL 1418/2025","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"1418","ano":2025,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7603148,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera o art. 63 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o conceito de reincidência; e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para prever a possibilidade de perda total dos dias remidos em caso de falta grave cometida pelo condenado, e dispor sobre remição da pena.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9925585,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2025-04-02","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  LEI DE EXECUÇÃO PENAL ,  NORMAS ,  REMIÇÃO ,  PENA ,  POSSIBILIDADE ,  PERDA ,  TOTAL ,  PERIODO ,  HIPOTESE ,  FALTA GRAVE ,  CONDENADO ,  INFRAÇÃO DISCIPLINAR . ALTERAÇÃO ,  CODIGO PENAL ,  DISPOSITIVOS ,  CONCEITO ,  DEFINIÇÃO ,  REINCIDENCIA ,  AGENTE ,  INFRAÇÃO PENAL ,  DECISÃO ,  TRANSITO EM JULGADO ,  PROFERIMENTO ,  ORGÃO COLEGIADO .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/0e7284b8-17bf-4172-bc77-2ad5b9cefdb2","autoria":[{"autor":"Fabiano Contarato","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":5953,"uf":"ES","siglaPartido":"PT","partido":"Partido dos Trabalhadores","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Fabiano Contarato (PT/ES)"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2025-04-02","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","siglaSituacaoAtual":"AGDREL","dataSituacaoAtual":"2025-08-19","classificacoes":[{"codigo":33805617,"descricao":"Direito Penal e Penitenciário","descricaoHierarquia":"Jurídico / Direito Penal e 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