{"id":8810200,"codigoMateria":167868,"identificacao":"PL 1393/2025","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"1393","ano":2025,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7603048,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para vedar a realização de publicidade de empresas que ofertem loteria de apostas de quota fixa por organizações beneficiárias de recursos públicos federais de qualquer natureza.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9925063,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2025-04-01","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  PROIBIÇÃO ,  PESSOAS ,  ASSOCIAÇÕES ,  ORGANIZAÇÃO CIVIL ,  INSTITUIÇÃO ESPORTIVA ,  BENEFICIARIO ,  REPASSE ,  RECURSOS PUBLICOS ,  REALIZAÇÃO ,  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