{"id":8809003,"codigoMateria":167817,"identificacao":"PL 1332/2025","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"1332","ano":2025,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7602767,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Estabelece obrigações para plataformas de comércio eletrônico, a fim de coibir a receptação de bens, produtos ou mercadorias em ambiente digital de negócios.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9923660,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2025-03-31","indexacao":" CRIAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  OBRIGAÇÕES ,  PLATAFORMA ,  COMERCIO ,  TECNOLOGIA DIGITAL ,  LIMITAÇÃO ,  RECEPTAÇÃO ,  BENS ,  PRODUTO ,  MERCADORIA ,  PEÇAS ,  COMPONENTE ,  DEFINIÇÃO ,  OBRIGATORIEDADE ,  POLITICA ,  INTEGRIDADE ,  AUDITORIA ,  INSTITUIÇÃO INDEPENDENTE ,  SOLICITAÇÃO ,  IDENTIFICAÇÃO ,  VENDEDOR ,  DENUNCIA ,  SUSPEITO ,  AUTORIDADE POLICIAL ,  FOMENTO ,  EDUCAÇÃO ,  REPARAÇÃO ,  CONSUMIDOR ,  APLICAÇÃO ,  CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/7de9eaaf-d809-474a-b14b-334f5937a186","autoria":[{"autor":"Rogério Carvalho","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":5352,"uf":"SE","siglaPartido":"PT","partido":"Partido dos Trabalhadores","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2025-03-31","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","siglaSituacaoAtual":"AGDREL","dataSituacaoAtual":"2025-04-15","classificacoes":[{"codigo":33805587,"descricao":"Direito do Consumidor","descricaoHierarquia":"Jurídico / Direito do Consumidor"},{"codigo":33805617,"descricao":"Direito Penal e 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