{"id":8808999,"codigoMateria":167816,"identificacao":"PL 1331/2025","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"1331","ano":2025,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7602768,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer o foro de residência da pessoa com deficiência como competente para o processo e julgamento das causas que versem sobre direitos previstos no respectivo estatuto.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9923663,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2025-03-31","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  CODIGO DE PROCESSO CIVIL ,  COMPETENCIA ,  FORO ,  RESIDENCIA ,  PESSOA COM DEFICIENCIA ,  PROCESSO JUDICIAL ,  JULGAMENTO ,  CAUSA JUDICIAL ,  DIREITOS ,  PREVISÃO ,  ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA 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