{"id":8808520,"codigoMateria":167794,"identificacao":"PL 1300/2025","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"1300","ano":2025,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7602648,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para instituir, no âmbito da inscrição na OAB, a averbação da informação sobre a condição de pessoa com deficiência do advogado e para conceder-lhe o direito ao prazo em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, e o direito à apresentação de razões finais escritas ou de memoriais.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9922963,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2025-03-28","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  CODIGO DE PROCESSO PENAL ,  CONCESSÃO ,  DIREITO ,  ADVOGADO ,  PESSOA COM DEFICIENCIA ,  APRESENTAÇÃO ,  REDAÇÃO ,  MEMORIAL ,  ENCERRAMENTO ,  DEBATE ,  DEFENSOR PUBLICO ,  AUMENTO ,  PRAZO ,  MANIFESTAÇÃO ,  JUIZ ,  TRIBUNAL DE JUSTIÇA ,  NECESSIDADE ,  REQUERIMENTO . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  ESTATUTO ,  ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) ,  AVERBAÇÃO ,  INFORMAÇÃO ,  INSCRIÇÃO ,  CONSELHO SECCIONAL ,  ADVOGADO ,  PESSOA COM DEFICIENCIA ,  RECONHECIMENTO ,  ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA ,  EXERCICIO ,  PRERROGATIVA ,  ADVOCACIA . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  CODIGO DE PROCESSO CIVIL ,  CONCESSÃO ,  DIREITO ,  ADVOGADO ,  PESSOA COM DEFICIENCIA ,  AUMENTO ,  PRAZO ,  MANIFESTAÇÃO ,  JUIZ ,  TRIBUNAL DE JUSTIÇA ,  NECESSIDADE ,  REQUERIMENTO .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9922963","autoria":[{"autor":"Lucas Barreto","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":5926,"uf":"AP","siglaPartido":"PSD","partido":"Partido Social Democrático","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Lucas Barreto (PSD/AP)"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2025-03-28","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","siglaSituacaoAtual":"RELATOR","dataSituacaoAtual":"2025-09-09","classificacoes":[{"codigo":33769137,"descricao":"Advocacia","descricaoHierarquia":"Organização do Estado / Funções Essenciais à Justiça / Advocacia"},{"codigo":33805392,"descricao":"Processo Civil","descricaoHierarquia":"Jurídico / Processo / Processo Civil"},{"codigo":33805422,"descricao":"Processo Penal","descricaoHierarquia":"Jurídico / Processo / Processo Penal"},{"codigo":33809423,"descricao":"Pessoas com Deficiência","descricaoHierarquia":"Política Social / Proteção Social / Pessoas com Deficiência"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Lucas Barreto","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":5926,"uf":"AP","siglaPartido":"PSD","partido":"Partido Social Democrático","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"idProcessoCasaInicial":8808520,"identificacaoProcessoInicial":"PL 1300/2025","siglaCasaIniciadora":"SF","comissaoMpv":"{}","despachos":[{"id":9994228,"data":"2025-07-10","siglaTipoMotivacao":"DECISAO_PRESID","tipoMotivacao":"Decisão da Presidência","cancelado":"Não","encontroLegislativo":{"colegiado":{}},"providencias":[{"id":8862453,"tipo":"ANALISE","descricao":"Análise","ordem":1,"analiseTempo":"SUCESSIVA","analiseConteudo":"MATERIA","reexame":"Não","unidadesDestinatarias":[{"ordem":1,"tipoAnaliseDeliberacao":"NAO_TERMINATIVA","colegiado":{"codigo":834,"sigla":"CDH","casa":"SF","nome":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"}},{"ordem":2,"tipoAnaliseDeliberacao":"TERMINATIVA","colegiado":{"codigo":34,"sigla":"CCJ","casa":"SF","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"}}]}]}],"autuacoes":[{"numero":1,"descricao":"Autuação Principal","codigoColegiadoControleAtual":834,"casaColegiadoControleAtual":"SF","siglaColegiadoControleAtual":"CDH","nomeColegiadoControleAtual":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","idEnteControleAtual":55302,"siglaEnteControleAtual":"SACDH","nomeEnteControleAtual":"Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","situacoes":[{"idTipo":175,"sigla":"AGDESP","descricao":"AGUARDANDO DESPACHO","inicio":"2025-03-28","fim":"2025-07-10","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"}},{"idTipo":20,"sigla":"AGREMD","descricao":"AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS","inicio":"2025-07-10","fim":"2025-08-28","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"}},{"idTipo":87,"sigla":"AGDREL","descricao":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","inicio":"2025-08-28","fim":"2025-09-09","colegiado":{"codigo":834,"casa":"SF","sigla":"CDH","nome":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"enteAdministrativo":{"id":55302,"casa":"SF","sigla":"SACDH","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"}},{"idTipo":91,"sigla":"RELATOR","descricao":"MATÉRIA COM A RELATORIA","inicio":"2025-09-09","colegiado":{"codigo":834,"casa":"SF","sigla":"CDH","nome":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"enteAdministrativo":{"id":55302,"casa":"SF","sigla":"SACDH","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"}}],"informesLegislativos":[{"id":2232875,"data":"2025-03-28 13:03:13","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Autuado o Projeto de Lei nº 1300/2025. 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