{"id":8808433,"codigoMateria":167790,"identificacao":"REQ 12/2025 - CRA","sigla":"REQ","descricaoSigla":"Requerimento","numero":"12","ano":2025,"casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"CRA","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7602630,"idTipo":150,"siglaTipo":"INFORMACAO","tipo":"Informações","ementa":"Requer informações ao Senhor Enrique Ricardo Lewandowski, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, sobre medidas adotadas pelo Ministério no que tange ao acordo firmado no Mandado de Segurança nº 25.463/MS e à sua participação na Comissão Especial de Conciliação da ADC nº 87/DF."},"documento":{"id":9922816,"siglaTipo":"REQUERIMENTO","tipo":"Requerimento","dataApresentacao":"2025-03-28","indexacao":" REQUERIMENTO ,  Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) ,  INFORMAÇÕES ,  MINISTRO DE ESTADO ,  MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA ,  ESCLARECIMENTOS ,  ATUAÇÃO ,  ACORDO ,  CONCILIAÇÃO ,  MANDADO DE SEGURANÇA ,  OBJETO ,  DESAPROPRIAÇÃO ,  ZONA RURAL 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