{"id":8808161,"codigoMateria":167779,"identificacao":"PLP 72/2025","sigla":"PLP","descricaoSigla":"Projeto de Lei Complementar","numero":"72","ano":2025,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7602590,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para fixar a alíquota zero para cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações de vendas de produtos que compõem a Cesta Básica Nacional de Alimentos.","tipoNormaIndicada":"LCP"},"documento":{"id":9922469,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_COMPLEMENTAR","tipo":"Projeto de Lei Complementar","dataApresentacao":"2025-03-27","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI COMPLEMENTAR ,  LEI KANDIR ,  ISENÇÃO ,  ALIQUOTA ,  IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) ,  HIPOTESE ,  VENDA ,  ALIMENTOS ,  CESTA DE ALIMENTOS BASICOS ,  DEFINIÇÃO ,  AMBITO NACIONAL . COMPENSAÇÃO ,  PERDA ,  ARRECADAÇÃO ,  DEDUÇÃO ,  PARCELA ,  DIVIDA ,  ESTADOS ,  DISTRITO FEDERAL (DF) ,  AMBITO ,  TESOURO NACIONAL ,  GARANTIA ,  UNIÃO ,  Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) ,  COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ,  EXPLORAÇÃO ,  RECURSOS MINERAIS ,  NORMAS ,  PRIORIDADE ,  CESSAÇÃO ,  APLICAÇÃO ,  LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ,  COBERTURA ,  ALIQUOTA MINIMA ,  CONSTITUIÇÃO FEDERAL ,  SAUDE ,  EDUCAÇÃO ,  FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/9edfe0e1-4b52-4310-882f-38b1e5939b76","autoria":[{"autor":"Cleitinho","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":6337,"uf":"MG","siglaPartido":"REPUBLICANOS","partido":"Republicanos","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2025-03-27","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","siglaSituacaoAtual":"AGDESP","dataSituacaoAtual":"2025-03-27","classificacoes":[{"codigo":33804805,"descricao":"Dívida Pública","descricaoHierarquia":"Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Dívida Pública"},{"codigo":33804955,"descricao":"Desoneração Fiscal","descricaoHierarquia":"Economia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal"},{"codigo":34246853,"descricao":"Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS)","descricaoHierarquia":"Economia e Desenvolvimento / Tributos / Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS)"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Cleitinho","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":6337,"uf":"MG","siglaPartido":"REPUBLICANOS","partido":"Republicanos","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"idProcessoCasaInicial":8808161,"identificacaoProcessoInicial":"PLP 72/2025","siglaCasaIniciadora":"SF","comissaoMpv":"{}","autuacoes":[{"numero":1,"descricao":"Autuação Principal","codigoColegiadoControleAtual":1998,"casaColegiadoControleAtual":"SF","siglaColegiadoControleAtual":"PLEN","nomeColegiadoControleAtual":"Plenário do Senado Federal","idEnteControleAtual":55312,"siglaEnteControleAtual":"SLSF","nomeEnteControleAtual":"Secretaria Legislativa do Senado Federal","situacoes":[{"idTipo":175,"sigla":"AGDESP","descricao":"AGUARDANDO DESPACHO","inicio":"2025-03-27","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"}}],"informesLegislativos":[{"id":2232793,"data":"2025-03-27 17:28:21","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 72/2025. 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