{"id":8805032,"codigoMateria":167669,"identificacao":"PL 1163/2025","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"1163","ano":2025,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7601847,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para estabelecer a obrigatoriedade de avisos de desestímulo ao jogo e de advertência sobre seus malefícios a serem veiculados pelos agentes operadores.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9918433,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2025-03-20","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  ESTABELECIMENTO ,  OBRIGATORIEDADE ,  AVISO ,  ADVERTENCIA ,  AGENTE ,  OPERADOR ,  ACESSO ,  SISTEMA ,  APOSTA ,  RISCOS ,  ENDIVIDAMENTO ,  DEPENDENCIA ,  PERDA ,  VALORES 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