{"id":8804006,"codigoMateria":167629,"identificacao":"PL 1103/2025","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"1103","ano":2025,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7601579,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, para dispor sobre a padronização de carregadores utilizados em dispositivos com funcionalidade de telecomunicações.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9917076,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2025-03-19","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  CRITERIOS ,  ORGANIZAÇÃO ,  FUNCIONAMENTO ,  REDE DE TELECOMUNICAÇÕES ,  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