{"id":8803985,"codigoMateria":167627,"identificacao":"PLP 22/2025 (Substitutivo-CD)","sigla":"PLP","descricaoSigla":"Projeto de Lei Complementar","numero":"22","ano":2025,"objetivo":"Substitutivo","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7601576,"idTipo":10,"siglaTipo":"NORMA_JURIDICA","tipo":"Norma Jurídica","ementa":"Dispõe sobre extensão do prazo para liquidação de restos a pagar não processados de que trata o art. 172 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024)."},"documento":{"id":9917046,"siglaTipo":"EMENDA","tipo":"Emenda","dataApresentacao":"2025-03-19","indexacao":" SUBSTITUTIVO ,  CAMARA DOS DEPUTADOS ,  CRIAÇÃO ,  LEI COMPLEMENTAR ,  REVALIDAÇÃO ,  RESTOS A PAGAR ,  AUSENCIA ,  PROCESSAMENTO ,  EXERCICIO FINANCEIRO ANTERIOR ,  CANCELAMENTO ,  POSSIBILIDADE ,  LIQUIDAÇÃO ,  EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE ,  DESPESA ,  LICITAÇÃO ,  CONVENIO ,  GARANTIA ,  TRANSPARENCIA ,  MONITORAMENTO ,  LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ,  PROIBIÇÃO ,  UTILIZAÇÃO ,  PAGAMENTO ,  OBRAS ,  SERVIÇO ,  INVESTIGAÇÃO ,  INDICIO ,  IRREGULARIDADE .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9917046","autoria":[{"autor":"Câmara dos Deputados","siglaTipo":"CAMARA","descricaoTipo":"CAMARA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"resumoAutoria":"Câmara dos Deputados"},"tramitando":"Não","dataInicioEfetivo":"2025-03-19","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","siglaSituacaoAtual":"TNJR","dataSituacaoAtual":"2025-03-21","classificacoes":[{"codigo":33805752,"descricao":"Diretrizes Orçamentárias","descricaoHierarquia":"Orçamento Público / Diretrizes Orçamentárias"},{"codigo":33805857,"descricao":"Execução Financeira e Orçamentária","descricaoHierarquia":"Orçamento Público / Orçamento Anual / Execução Financeira e Orçamentária"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Randolfe 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Aprovado o Requerimento. \r\nSenador Carlos Portinho profere o Parecer n° 16, de 2025 – Plen/SF, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados. \r\nEncerrada a discussão. \r\nAprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados com o seguinte resultado: Sim - 66, Não - 2 Abstenções - 0, Presidente – 1, Total - 69. \r\nA matéria vai à sanção. \r\nSerá feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.","idSituacaoIniciada":25,"siglaSituacaoIniciada":"APRVD","documentosAssociados":[{"id":9917814,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 16/2025 - PLEN","descricao":"Parecer n° 16, de 2025 - Plen/SF","data":"2025-03-19T00:00:00","autoria":"Senador Carlos Portinho (PL/RJ)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9917814"}]},{"id":2231962,"data":"2025-03-19 19:24:52","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Anexado o texto revisado.","documentosAssociados":[{"id":9917808,"tipo":"Minuta","siglaTipo":"MINUTA","identificacao":"Minuta - SF251241260636","data":"2025-03-19T19:24:50","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9917808"}]},{"id":2231988,"data":"2025-03-20 09:07:00","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício SF nº 241, de 19/03/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 11, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 20/03/2025 às 09:07:00.","documentosAssociados":[{"id":9917787,"tipo":"Mensagem","siglaTipo":"MENSAGEM","identificacao":"MPSF 11/2025","descricao":"Encaminha à sanção o Projeto de Lei Complementar n° 22, de 2025 (Substitutivo da Câmara dos Deputados).","data":"2025-03-19T00:00:00","autoria":"Presidente do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9917787"},{"id":9917790,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 241/2025","descricao":"Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei Complementar n° 22, de 2025 (Substitutivo da Câmara dos Deputados).","data":"2025-03-19T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9917790"},{"id":9917811,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"Autógrafo - PLP 22/2025","descricao":"Dispõe sobre extensão do prazo para liquidação de restos a pagar não processados de que trata o art. 172 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024).","data":"2025-03-19T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9917811"}]},{"id":2231977,"data":"2025-03-20 10:56:15","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício SF n.º 242, de 19/03/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.","documentosAssociados":[{"id":9917767,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 242/2025","descricao":"Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei Complementar n° 22, de 2025 (Substitutivo da Câmara dos Deputados).","data":"2025-03-19T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9917767"}]},{"id":2232222,"data":"2025-03-21 12:00:00","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.\r\nSANCIONADA. 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