{"id":8802762,"codigoMateria":167585,"identificacao":"PL 1032/2025","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"1032","ano":2025,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7601277,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever o bloqueio imediato de contas bancárias e bens do agressor nos crimes em que haja violência doméstica e familiar contra a mulher.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9915521,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2025-03-17","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  LEI MARIA DA PENHA ,  INCLUSÃO ,  BLOQUEIO ,  CONTA BANCARIA ,  BENS ,  AGRESSOR ,  HIPOTESE ,  CRIME ,  VIOLENCIA DOMESTICA ,  PARENTE ,  MULHER ,  RISCOS ,  EVASÃO DE DIVISAS ,  PATRIMONIO ,  AUSENCIA ,  PAGAMENTO ,  PENSÃO ,  DEFINIÇÃO ,  PUNIÇÃO ,  PENA ,  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