{"id":8802132,"codigoMateria":167555,"identificacao":"PL 1006/2025","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"1006","ano":2025,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7601125,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem nas regiões que especifica, para reajustar o valor máximo do benefício, prever a possibilidade de que futuros reajustes se deem por ato do Poder Executivo federal e determinar que o órgão gestor do Fundo expanda as culturas protegidas.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9914678,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2025-03-14","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  REAJUSTE ,  VALOR ,  Benefício 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