{"id":8801566,"codigoMateria":167537,"identificacao":"PL 977/2025","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"977","ano":2025,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7600970,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, para estabelecer regras específicas sobre a busca e apreensão de maquinário agrícola vinculado à atividade produtiva.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9913905,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2025-03-13","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  DECRETO LEI FEDERAL ,  NORMAS ,  EXECUÇÃO ,  ALIENAÇÃO FIDUCIARIA ,  BUSCA ,  APREENSÃO ,  BENS ,  HIPOTESE ,  MAQUINARIA ,  AGROPECUARIA ,  ESSENCIALIDADE ,  PRODUÇÃO AGRICOLA ,  OBRIGATORIEDADE ,  DECISÃO JUDICIAL ,  COMPROVAÇÃO ,  AUSENCIA ,  RENEGOCIAÇÃO ,  DIVIDA AGRARIA ,  REQUISITOS ,  TENTATIVA ,  SOLUÇÃO ,  ATO EXTRAJUDICIAL ,  SUSPENSÃO ,  CLIMA ,  CRISE ,  ECONOMIA ,  PRIORIDADE ,  ACESSO ,  ASSISTENCIA FINANCEIRA ,  CONSULTORIA TECNICA .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/9bfd0a4b-c46c-4894-b7ba-a9fdbe67c808","autoria":[{"autor":"Mecias de Jesus","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":6027,"uf":"RR","siglaPartido":"REPUBLICANOS","partido":"Republicanos","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2025-03-13","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","siglaSituacaoAtual":"AGDREL","dataSituacaoAtual":"2026-02-25","classificacoes":[{"codigo":33686105,"descricao":"Intervenção na Propriedade Privada","descricaoHierarquia":"Administração Pública / Intervenção na Propriedade 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