{"id":8801080,"codigoMateria":167515,"identificacao":"PL 961/2025","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"961","ano":2025,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7600863,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para dispensar o exame de corpo de delito nos crimes cometidos no contexto de violência doméstica e dá outras providências.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9913243,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2025-03-12","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  LEI MARIA DA PENHA ,  HIPOTESE ,  DISPENSA ,  EXAME DE CORPO DE DELITO ,  CRIME ,  LESÃO CORPORAL ,  VIOLENCIA DOMESTICA ,  VITIMA ,  MULHER ,  PROIBIÇÃO ,  PENA PECUNIARIA ,  PAGAMENTO ,  CESTA DE ALIMENTOS BASICOS ,  VIGENCIA ,  MEDIDA PREVENTIVA ,  PROTEÇÃO ,  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