{"id":8800573,"codigoMateria":167557,"identificacao":"PLP 167/2024","sigla":"PLP","descricaoSigla":"Projeto de Lei Complementar","numero":"167","ano":2024,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7600721,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Institui o Programa Acredita Exportação; e altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nºs 13.043, de 13 de novembro de 2014, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a fim de ampliar benefícios para determinados serviços nos regimes aduaneiros especiais de drawback e do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e incentivar as exportações brasileiras, especialmente as dos pequenos negócios.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9912503,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_COMPLEMENTAR","tipo":"Projeto de Lei Complementar","dataApresentacao":"2025-03-12","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI COMPLEMENTAR ,  RESSALVA ,  PROIBIÇÃO ,  MICROEMPRESA ,  PEQUENA EMPRESA ,  SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) ,  APROPRIAÇÃO ,  TRANSFERENCIA ,  CREDITOS ,  IMPOSTOS ,  CONTRIBUIÇÃO ,  AUTORIZAÇÃO ,  PERMANENCIA ,  REGIME ESPECIAL ,  HIPOTESE ,  REGULARIZAÇÃO ,  DEBITO FISCAL ,  CADASTRO ,  PRAZO DETERMINADO . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  PERCENTAGEM ,  APURAÇÃO ,  CREDITOS ,  Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) ,  HIPOTESE ,  EXTINÇÃO ,  REGIME ESPECIAL . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA ,  ADQUIRENTE ,  BENEFICIARIO ,  REGIME ADUANEIRO ,  TRIBUTOS ,  SUSPENSÃO ,  PAGAMENTO ,  INDUSTRIALIZAÇÃO ,  EXPORTAÇÃO ,  AQUISIÇÃO ,  MERCADO INTERNO . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  SUSPENSÃO ,  PAGAMENTO ,  TRIBUTOS ,  CONTRIBUIÇÃO ,  PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) ,  CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) ,  IMPORTAÇÃO ,  BENS ,  SERVIÇO ,  REGIME ADUANEIRO ,  REGIME ESPECIAL ,  EXPORTAÇÃO ,  PRODUTO ,  REDUÇÃO ,  ALIQUOTA . CRIAÇÃO ,  LEI COMPLEMENTAR ,  PROGRAMA ,  EXPORTAÇÃO ,  ALTERAÇÃO ,  DEVOLUÇÃO ,  RESIDUO ,  ARRECADAÇÃO ,  TRIBUTOS ,  PRODUÇÃO ,  BENS ,  MICROEMPRESA ,  PEQUENA EMPRESA ,  SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) ,  DIFERENÇA ,  ALIQUOTA ,  Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9912503","autoria":[{"autor":"Câmara dos Deputados","siglaTipo":"CAMARA","descricaoTipo":"CAMARA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"resumoAutoria":"Câmara dos Deputados"},"tramitando":"Não","dataInicioEfetivo":"2025-03-14","classificacoes":[{"codigo":33804865,"descricao":"Comércio","descricaoHierarquia":"Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Comércio"},{"codigo":33804895,"descricao":"Micro e Pequenas 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e altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nºs 13.043, de 13 de novembro de 2014, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a fim de ampliar benefícios para determinados serviços nos regimes aduaneiros especiais de drawback e do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e incentivar as exportações brasileiras, especialmente as dos pequenos negócios.","data":"2025-06-17T00:00:00","autoria":"Comissão de Assuntos Econômicos","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9976865"},{"id":9976695,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"REQ 60/2025 - CAE","descricao":"Requeremos, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PLP 167/2024.","data":"2025-06-17T00:00:00","autoria":"Comissão de Assuntos Econômicos","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9976695"}]},{"id":2242483,"data":"2025-06-17 14:05:29","colegiado":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"enteAdministrativo":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Braga por deliberação da matéria."},{"id":2242523,"data":"2025-06-17 16:46:34","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhado à publicação o REQ nº 60/2025-CAE, que solicita urgência para o presente Projeto, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, ambos do Regimento Interno. \r\nO Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. \r\nConcluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, \"d\", do Regimento Interno.","idSituacaoIniciada":88,"siglaSituacaoIniciada":"AGREMESA"},{"id":2242545,"data":"2025-06-17 16:48:20","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, \"d\", do RISF). De 18/06/2025 a 26/06/2025. Perante a Mesa."},{"id":2243603,"data":"2025-06-26 16:57:42","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebidas as Emendas nºs 1 a 9, do Senador Mecias de Jesus.","documentosAssociados":[{"id":9985404,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 6 PLEN - PLP 167/2024","descricao":"Emenda 1 ao PLP 167/2024","data":"2025-06-26T16:34:46","autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9985404"},{"id":9985408,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 7 PLEN - PLP 167/2024","descricao":"Emenda 2 ao PLP 167/2024","data":"2025-06-26T16:35:20","autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9985408"},{"id":9985412,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 8 PLEN - 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PLP 167/2024","descricao":"Emenda  ao PLP 167/2024 representantes comerciais e demais intermediários da cadeia de exportação","data":"2025-06-26T18:17:56","autoria":"Senador Lucas Barreto (PSD/AP)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9985518"}]},{"id":2243689,"data":"2025-06-27 12:59:01","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encerrou-se em 26 de junho de 2025 o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei Complementar nº 167, de 2024. \r\nEncaminhadas à publicação as Emendas n°s 1 a 10-PLEN.","idSituacaoIniciada":175,"siglaSituacaoIniciada":"AGDESP"},{"id":2243754,"data":"2025-06-27 15:36:43","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 1º/07/2025.\r\n\r\n(Pendente de deliberação do Requerimento nº 60, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a matéria)","idSituacaoIniciada":78,"siglaSituacaoIniciada":"INCLOD"},{"id":2243806,"data":"2025-06-30 10:02:54","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Designado Relator de Plenário o Senador Eduardo Braga."},{"id":2244236,"data":"2025-07-01 20:35:13","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 01/07/2025)  \r\nA matéria deixa de ser apreciada na presente sessão.","idSituacaoIniciada":8,"siglaSituacaoIniciada":"PRONDEPLEN"},{"id":2244238,"data":"2025-07-01 20:47:41","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 02/07/2025.\r\n\r\n(Pendente de deliberação do Requerimento nº 60, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a matéria)","idSituacaoIniciada":78,"siglaSituacaoIniciada":"INCLOD"},{"id":2244355,"data":"2025-07-02 16:24:16","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebido o Relatório do Senador Eduardo Braga.","documentosAssociados":[{"id":9989155,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF255922748582","descricao":"Parecer PLP 167, de 2024","data":"2025-07-02T16:23:41","autoria":"Senador Eduardo Braga (MDB/AM)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9989155"}]},{"id":2244407,"data":"2025-07-02 18:50:23","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 02/07/2025) \r\nAprovado o Requerimento n° 60, de 2025, de autoria da CAE, de urgência para o presente Projeto de Lei Complementar. \r\nO Senador Eduardo Braga profere o Parecer n° 93/2025 - PLEN/SF, favorável ao projeto e contrário às Emendas n°s 1 a 10, de Plenário. \r\nEncerrada a discussão. \r\nAprovado o Projeto e rejeitadas as Emendas de Plenário, nos termos dos Pareceres, com o seguinte resultado: Sim - 52; Não - 0; Abstenções - 0 ; Presidente – 1; Total - 53. \r\nA matéria vai à sanção.  \r\nSerá feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.","idSituacaoIniciada":25,"siglaSituacaoIniciada":"APRVD"},{"id":2244506,"data":"2025-07-03 13:48:26","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Anexado o texto revisado.","documentosAssociados":[{"id":9990073,"tipo":"Minuta","siglaTipo":"MINUTA","identificacao":"Minuta - SF258053406483","data":"2025-07-03T13:46:56","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9990073"}]},{"id":2245029,"data":"2025-07-08 16:13:40","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício SF nº 579, de 04/07/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 101, de 07/07/2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 08/07/2025 às 16:13:40.","documentosAssociados":[{"id":9990061,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 579/2025","descricao":"Encaminha a Mensagem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei Complementar n°  167, de 2024.","data":"2025-07-03T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9990061"},{"id":9990064,"tipo":"Mensagem","siglaTipo":"MENSAGEM","identificacao":"MPSF 101/2025","descricao":"Encaminha à Sanção o Projeto de Lei Complementar n° 167, de 2024.","data":"2025-07-03T00:00:00","autoria":"Presidente do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9990064"},{"id":9990102,"tipo":"Projeto de Lei Complementar","siglaTipo":"PROJETO_LEI_COMPLEMENTAR","identificacao":"Autógrafo - PLP 167/2024","descricao":"Institui o Programa Acredita Exportação; e altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nºs 13.043, de 13 de novembro de 2014, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a fim de ampliar benefícios para determinados serviços nos regimes aduaneiros especiais de drawback e do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e incentivar as exportações brasileiras, especialmente as dos pequenos negócios.","data":"2025-07-03T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9990102"}]},{"id":2245041,"data":"2025-07-08 16:43:33","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício SF n.º 580, de 04/07/2025, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.","documentosAssociados":[{"id":9990084,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 580/2025","descricao":"Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei Complementar n°  167, de 2024.","data":"2025-07-03T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9990084"}]},{"id":2247313,"data":"2025-07-29 10:13:24","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.\r\nSANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 216 DE 2025.\r\nDOU (Diário Oficial da União) - 29/07/2025 - Seção I - págs. 1 e 1.\r\nSancionada em 28/07/2025.","idSituacaoIniciada":64,"siglaSituacaoIniciada":"TNJR"},{"id":2247879,"data":"2025-08-04 13:01:10","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 1.020, de 2025, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 167, de 2024, sancionado e convertido na Lei Complementar nº 216, de 28 de julho de 2025.  \r\nSerá feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados."},{"id":2247929,"data":"2025-08-04 18:30:23","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício SF nº  675, de 07/08/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 1.020, de 2025, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei Complementar n° 123, de 2025, sancionado e transformado na Lei nº 216, de 28 de julho de 2025.\r\n\r\nÀ COARQ."},{"id":2277484,"data":"2026-03-12 15:01:40","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"A matéria vai ao arquivo.","documentosAssociados":[{"id":10178438,"tipo":"Listagem ou relatório descritivo","siglaTipo":"LISTAGEM_RELATORIO","identificacao":"Listagem ou relatório descritivo - SF269416299468","descricao":"Relatório de eventos e documentos do processo PLP 167/2024","data":"2026-03-12T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10178438"}]}],"movimentacoes":[{"id":9915470,"dataEnvio":"2025-03-17 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