{"id":8800179,"codigoMateria":167490,"identificacao":"PL 880/2025","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"880","ano":2025,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7600622,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a implementação de mecanismos de identificação, prevenção e indisponibilização imediata de conteúdo de sexo explícito ou pornográfico envolvendo a participação de crianças ou adolescentes.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9911794,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2025-03-11","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  MARCO REGULATORIO ,  INTERNET ,  OBRIGATORIEDADE ,  PROVEDOR ,  IMPLANTAÇÃO ,  PREVENÇÃO ,  IDENTIFICAÇÃO ,  BLOQUEIO ,  INDISPONIBILIDADE ,  CONTEUDO ,  SEXO ,  PARTICIPAÇÃO ,  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