{"id":8798879,"codigoMateria":167437,"identificacao":"PL 743/2025","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"743","ano":2025,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7600279,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Diretrizes Gerais da Política Urbana), a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana) e a Lei n°10.636, de 30 de dezembro de 2002 (Destinação dos recursos da CIDE) para prover base legal ao desenvolvimento da regulamentação e à implementação de medidas de incentivo à introdução das aeronaves elétricas de decolagem e pouso vertical como elemento da cadeia de mobilidade urbana no Brasil.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9909349,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2025-02-28","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  POLITICA NACIONAL ,  MOBILIDADE URBANA ,  CRITERIOS ,  INFRAESTRUTURA ,  AUTORIZAÇÃO ,  FUNCIONAMENTO ,  TRANSPORTE AEREO ,  TRANSPORTE COLETIVO URBANO ,  REDUÇÃO ,  IMPACTO AMBIENTAL . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA ,  CRITERIOS ,  AUTORIZAÇÃO ,  FUNCIONAMENTO ,  AERONAVE ,  VEICULO ELETRICO ,  DECOLAGEM ,  VOO ,  POUSO ,  ZONA URBANA ,  MOBILIDADE URBANA ,  DEFINIÇÃO ,  RESPONSABILIDADE CIVIL . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  Lei nº 10.257 de 10/07/2001 ,  ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA) ,  VIZINHANÇA ,  HIPOTESE ,  FUNCIONAMENTO ,  LOCAL ,  DECOLAGEM ,  POUSO ,  AERONAVE ,  MOBILIDADE URBANA . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  RECURSOS FINANCEIROS ,  ORIGEM ,  CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO (CIDE) ,  PROGRAMA ,  DESTINAÇÃO ,  INFRAESTRUTURA ,  REDUÇÃO ,  CONSUMO ,  COMBUSTIVEL ,  TRANSPORTE AEREO .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/c37f0a88-319a-4ee3-a8c5-ef4e9d0dbeb7","autoria":[{"autor":"Esperidião Amin","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":22,"uf":"SC","siglaPartido":"PP","partido":"Progressistas","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Esperidião Amin (PP/SC)"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2025-02-28","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","siglaSituacaoAtual":"RELATOR","dataSituacaoAtual":"2026-03-18","classificacoes":[{"codigo":33804940,"descricao":"Tributos","descricaoHierarquia":"Economia e Desenvolvimento / 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