{"id":8797561,"codigoMateria":167384,"identificacao":"PL 4381/2023","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"4381","ano":2023,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7599956,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Estabelece medidas a serem adotadas pelas delegacias de polícia e demais órgãos de justiça e de segurança pública para atendimento de mulheres indígenas vítimas de violência doméstica e familiar, nas hipóteses previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), com ênfase nas medidas protetivas de urgência; e institui a Semana da Mulher Indígena.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9907478,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2025-02-26","indexacao":" CRIAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  PROVIDENCIA ,  DELEGACIA ,  POLICIA ,  ORGÃOS ,  JUSTIÇA ,  SEGURANÇA PUBLICA ,  ATENDIMENTO ,  MULHER ,  COMUNIDADE INDIGENA ,  VITIMA ,  VIOLENCIA DOMESTICA ,  LEI MARIA DA PENHA ,  PROTEÇÃO ,  URGENCIA ,  INTIMAÇÃO ,  FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS (FUNAI) ,  MINISTERIO PUBLICO FEDERAL ,  DIREITOS ,  ASSISTENCIA JURIDICA ,  ASSISTENCIA PSICOLOGICA ,  ASSISTENCIA SOCIAL ,  ACOMPANHAMENTO . DIA NACIONAL ,  CELEBRAÇÃO ,  SEMANA ,  MULHER ,  COMUNIDADE INDIGENA ,  CONSCIENTIZAÇÃO ,  PREVENÇÃO ,  VIOLENCIA DOMESTICA .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/b27b53c9-de91-41e7-8664-b58bda7288d3","autoria":[{"autor":"Câmara dos Deputados","siglaTipo":"CAMARA","descricaoTipo":"CAMARA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"resumoAutoria":"Câmara dos Deputados"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2025-02-27","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","siglaSituacaoAtual":"AGDREL","dataSituacaoAtual":"2026-03-26","classificacoes":[{"codigo":33805422,"descricao":"Processo Penal","descricaoHierarquia":"Jurídico / Processo / Processo Penal"},{"codigo":33809408,"descricao":"Mulheres","descricaoHierarquia":"Política Social / Proteção Social / Mulheres"},{"codigo":33809438,"descricao":"População Indígena","descricaoHierarquia":"Política Social / Proteção 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