{"id":8797396,"codigoMateria":167367,"identificacao":"PLP 223/2023","sigla":"PLP","descricaoSigla":"Projeto de Lei Complementar","numero":"223","ano":2023,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7599914,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a fim de dispor sobre a prorrogação do prazo para o recolhimento de impostos pelas microempresas e empresas de pequeno porte, em razão de decretação de estado de calamidade pública estadual ou distrital.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9907106,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2025-02-25","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI COMPLEMENTAR ,  ESTATUTO DA MICROEMPRESA ,  CRITERIOS ,  PRORROGAÇÃO ,  PRAZO ,  RECOLHIMENTO ,  IMPOSTOS ,  HIPOTESE ,  DECRETAÇÃO ,  CALAMIDADE PUBLICA ,  ESTADOS ,  DISTRITO FEDERAL (DF) 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