{"id":8796321,"codigoMateria":167316,"identificacao":"PL 618/2025","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"618","ano":2025,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7599658,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Dispõe a criação do Cartão de Identificação para Portadores de Dispositivos Médicos Implantados (CIPDMI) e estabelece diretrizes para o tratamento não discriminatório e não constrangedor no processo de verificação de segurança.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9905223,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2025-02-21","indexacao":" CRIAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  DOCUMENTO ,  IDENTIFICAÇÃO ,  PORTADOR ,  DISPOSITIVOS ,  TRATAMENTO MEDICO ,  MARCA PASSO CARDIACO ,  ORTESES, PROTESES E MATERIAIS ESPECIAIS (OPME) ,  GRATUIDADE ,  EMISSÃO ,  ORGÃO ,  SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) ,  VALIDADE ,  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