{"id":8796226,"codigoMateria":167307,"identificacao":"PL 602/2025","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"602","ano":2025,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7599639,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 10.357, de 27 de dezembro de 2001, para dispor sobre o controle da comercialização, importação, transporte, uso e destinação de produtos químicos venenosos ou potencialmente letais, visando à segurança da população e à prevenção do uso indevido dessas substâncias para fins ilícitos, e insere o artigo 278-A no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer penas para aquisição, venda e facilitação de produtos que possam resultar em risco à vida humana sem autorização legal.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9904999,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2025-02-21","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  CODIGO PENAL ,  DEFINIÇÃO ,  CRIME ,  TIPICIDADE ,  PENA ,  AQUISIÇÃO ,  POSSE ,  TRANSPORTE ,  COMPANHIA BRASILEIRA DE ARMAZENAMENTO (CIBRAZEM) ,  RECEBIMENTO ,  AUSENCIA ,  AUTORIZAÇÃO ,  PRODUTO QUIMICO ,  VENENO ,  UTILIZAÇÃO ,  RISCOS ,  SEGURANÇA ,  SAUDE PUBLICA . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  CONTROLE ,  FISCALIZAÇÃO ,  COMERCIALIZAÇÃO ,  IMPORTAÇÃO ,  TRANSPORTE ,  UTILIZAÇÃO ,  DESTINAÇÃO ,  PRODUTO QUIMICO ,  VENENO ,  SEGURANÇA ,  POPULAÇÃO ,  PROIBIÇÃO ,  VENDA ,  PESSOA FISICA ,  EXCEÇÃO ,  AUTORIZAÇÃO ,  POLICIA FEDERAL ,  JUSTIFICAÇÃO ,  CONSELHO REGIONAL ,  QUIMICA ,  COMERCIO ELETRONICO ,  REQUISITOS ,  CADASTRO .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/b74e35a7-0ad4-494c-9452-0db7259258db","autoria":[{"autor":"Randolfe Rodrigues","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":5012,"uf":"AP","siglaPartido":"PT","partido":"Partido dos Trabalhadores","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2025-02-21","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO 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