{"id":8795858,"codigoMateria":167288,"identificacao":"PLP 45/2025","sigla":"PLP","descricaoSigla":"Projeto de Lei Complementar","numero":"45","ano":2025,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7599574,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, para dispor sobre limites aplicáveis às despesas com publicidade e propaganda, em montante não superior ao das despesas liquidadas com segurança pública.","tipoNormaIndicada":"LCP"},"documento":{"id":9904495,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_COMPLEMENTAR","tipo":"Projeto de Lei Complementar","dataApresentacao":"2025-02-20","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI COMPLEMENTAR ,  LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ,  LIMITAÇÃO ,  PAGAMENTO ,  DESPESA ,  PUBLICIDADE ,  PROPAGANDA ,  VALOR ,  GASTOS PUBLICOS ,  SEGURANÇA PUBLICA ,  EXERCICIO FINANCEIRO ANTERIOR ,  AMBITO ,  UNIÃO FEDERAL ,  ESTADOS ,  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