{"id":8795677,"codigoMateria":167282,"identificacao":"PLP 41/2025","sigla":"PLP","descricaoSigla":"Projeto de Lei Complementar","numero":"41","ano":2025,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7599538,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislarem sobre questões de Direito Penal e Processual Penal.","tipoNormaIndicada":"LCP"},"documento":{"id":9904170,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_COMPLEMENTAR","tipo":"Projeto de Lei Complementar","dataApresentacao":"2025-02-19","indexacao":" CRIAÇÃO ,  LEI COMPLEMENTAR ,  AUTORIZAÇÃO ,  ESTADOS ,  DISTRITO FEDERAL (DF) ,  COMPETENCIA LEGISLATIVA ,  DIREITO PENAL ,  DEFINIÇÃO ,  TIPICIDADE ,  CONDUTA ,  CRIME ,  CONTRAVENÇÃO PENAL ,  PENA ,  ESPECIFICAÇÃO ,  DELITO ,  QUALIFICAÇÃO ,  CRIME HEDIONDO ,  MATERIA ,  PROCESSO PENAL ,  EXECUÇÃO PENAL ,  AMBITO ,  TERRITORIO . ALTERAÇÃO ,  DECRETO LEI FEDERAL ,  LEI FEDERAL ,  CODIGO PENAL ,  CODIGO DE PROCESSO PENAL ,  LEI DE EXECUÇÃO PENAL ,  CRITERIOS ,  CONFLITO ,  LEIS ,  COMPETENCIA ,  ESTADOS ,  DISTRITO FEDERAL (DF) .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9904170","autoria":[{"autor":"Wilder Morais","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":5070,"uf":"GO","siglaPartido":"PL","partido":"Partido Liberal","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Wilder Morais (PL/GO)"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2025-02-19","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","siglaSituacaoAtual":"AGDREL","dataSituacaoAtual":"2026-04-08","classificacoes":[{"codigo":33768987,"descricao":"Organização Federativa","descricaoHierarquia":"Organização do Estado / Organização 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