{"id":8794858,"codigoMateria":167255,"identificacao":"PL 522/2025","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"522","ano":2025,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7599339,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera o art. 40 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para estabelecer que a causa de aumento prevista no inciso IV do referido artigo é aplicável independentemente da existência de nexo finalístico entre o uso da arma de fogo e o tráfico de drogas, bem como sem prejuízo da cominação das penas correspondentes aos crimes de posse ou porte ilegal de arma de fogo.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9902549,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2025-02-18","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  CRIME ,  CORRELAÇÃO ,  DROGA ,  ENTORPECENTE ,  CRITERIOS ,  APLICAÇÃO ,  CAUSA DE AUMENTO 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