{"id":8794799,"codigoMateria":167250,"identificacao":"PL 509/2025","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"509","ano":2025,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7599328,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para dispor sobre a publicidade e divulgação dos centros de apoio à gravidez e do programa de entrega legal para adoção.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9902477,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2025-02-18","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ,  PODER PUBLICO ,  PUBLICIDADE ,  CAMPANHA ,  DIVULGAÇÃO ,  ATENDIMENTO ,  APOIO ,  ADOLESCENTE ,  GRAVIDEZ ,  INFORMAÇÕES ,  DISPONIBILIDADE ,  FILHO ,  ADOÇÃO 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