{"id":8794581,"codigoMateria":167238,"identificacao":"PL 494/2025","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"494","ano":2025,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7599290,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera o art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal) para dispor sobre o crime de furto de aparelho de celular","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9902255,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2025-02-18","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  DECRETO LEI FEDERAL ,  CODIGO PENAL ,  INCLUSÃO ,  QUALIFICAÇÃO ,  CRIME ,  FURTO ,  TELEFONE CELULAR ,  PENA ,  RECLUSÃO .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/5003531c-8f62-41a8-8fbb-703c4ab04761","autoria":[{"autor":"Flávio 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