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Nacional, perante a qual podem ser recebidas emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.","idSituacaoIniciada":20,"siglaSituacaoIniciada":"AGREMD"},{"id":2235764,"data":"2025-04-22 18:15:28","colegiado":{"codigo":54,"casa":"SF","sigla":"CRE","nome":"Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Prazo: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF). De 23/04/2025 a 29/04/2025. Perante a CRE."},{"id":2235903,"data":"2025-04-23 11:09:02","colegiado":{"codigo":54,"casa":"SF","sigla":"CRE","nome":"Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55294,"casa":"SF","sigla":"SACRE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional"},"descricao":"Recebido na Comissão nesta data."},{"id":2236495,"data":"2025-04-28 10:53:41","colegiado":{"codigo":54,"casa":"SF","sigla":"CRE","nome":"Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55294,"casa":"SF","sigla":"SACRE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional"},"descricao":"Distribuído ao Senador Astronauta Marcos Pontes, para emitir relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":2236921,"data":"2025-04-30 08:10:43","colegiado":{"codigo":54,"casa":"SF","sigla":"CRE","nome":"Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55294,"casa":"SF","sigla":"SACRE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional"},"descricao":"Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto."},{"id":2244375,"data":"2025-07-02 16:55:25","colegiado":{"codigo":54,"casa":"SF","sigla":"CRE","nome":"Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55294,"casa":"SF","sigla":"SACRE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional"},"descricao":"Recebido, nesta data, relatório do Senador Astronauta Marcos Pontes, pela aprovação do projeto.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":9989273,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF255402875599","descricao":"Da COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL, sobre o Projeto de Decreto Legislativo n° 268, de 2024, que Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República da Finlândia, assinado em Brasília, em 1º de junho de 2023.","data":"2025-07-02T16:50:10","autoria":"Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9989273"}]},{"id":2244930,"data":"2025-07-08 11:11:42","colegiado":{"codigo":54,"casa":"SF","sigla":"CRE","nome":"Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55294,"casa":"SF","sigla":"SACRE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional"},"descricao":"Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado, extrapauta, o relatório que passa a constituir parecer da Comissão favorável à matéria.\r\nA matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa, para prosseguimento da tramitação.","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR","documentosAssociados":[{"id":9991720,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 48/2025 - CRE","descricao":"Da COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL, sobre o Projeto de Decreto Legislativo n° 268, de 2024, que Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República da Finlândia, assinado em Brasília, em 1º de junho de 2023.","data":"2025-07-08T00:00:00","autoria":"Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9991720"}]},{"id":2244955,"data":"2025-07-08 11:20:02","colegiado":{"codigo":54,"casa":"SF","sigla":"CRE","nome":"Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55294,"casa":"SF","sigla":"SACRE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional"},"descricao":"Encerrada a relatoria do Senador Astronauta Marcos Pontes por deliberação da matéria."},{"id":2245060,"data":"2025-07-08 17:26:02","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Decreto Legislativo aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.","idSituacaoIniciada":8,"siglaSituacaoIniciada":"PRONDEPLEN"},{"id":2245060,"data":"2025-07-08 17:26:02","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Decreto Legislativo aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.","idSituacaoIniciada":8,"siglaSituacaoIniciada":"PRONDEPLEN"},{"id":2245060,"data":"2025-07-08 17:26:02","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Decreto Legislativo aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.","idSituacaoIniciada":8,"siglaSituacaoIniciada":"PRONDEPLEN"},{"id":2245092,"data":"2025-07-08 18:14:15","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Aguardando inclusão em Ordem do Dia.\r\nDiscussão, em turno único."},{"id":2247771,"data":"2025-08-01 17:30:02","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 07/08/2025.\r\nDiscussão, em turno único.","idSituacaoIniciada":78,"siglaSituacaoIniciada":"INCLOD"},{"id":2248245,"data":"2025-08-07 11:36:00","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"(Sessão Deliberativa Extraordinária Remota, realizada em 07/08/2025) \r\nDiscussão encerrada. \r\nAprovado o Projeto. \r\nA matéria vai à promulgação. \r\nSerá feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.","idSituacaoIniciada":25,"siglaSituacaoIniciada":"APRVD"},{"id":2248272,"data":"2025-08-07 14:14:17","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Anexado o texto revisado.","documentosAssociados":[{"id":10010890,"tipo":"Minuta","siglaTipo":"MINUTA","identificacao":"Minuta - SF257567094746","data":"2025-08-07T14:14:11","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10010890"}]},{"id":2248855,"data":"2025-08-13 10:51:26","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"(SF) MESA.\r\nPROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 187 DE 2025.\r\nDOU (Diário Oficial da União) - 13/08/2025 - Seção I - pág. 6.\r\nPromulgado em 12/08/2025.","idSituacaoIniciada":64,"siglaSituacaoIniciada":"TNJR"},{"id":2248893,"data":"2025-08-13 14:27:16","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício SF nº 687, de 12/08/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 130, de 12/08/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 187/25. Recebido no destino em 13/08/2025 às 14:27:16.","documentosAssociados":[{"id":10010865,"tipo":"Projeto de Decreto Legislativo","siglaTipo":"PROJETO_DECRETO_LEGISLATIVO","identificacao":"Autógrafo - PDL 268/2024","descricao":"Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República da Finlândia, assinado em Brasília, em 1º de junho de 2023.","data":"2025-08-07T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10010865"},{"id":10010768,"tipo":"Mensagem","siglaTipo":"MENSAGEM","identificacao":"MPSF 130/2025","descricao":"Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 187, de 2025 (Projeto de Decreto Legislativo n° 268, de 2024).","data":"2025-08-07T00:00:00","autoria":"Presidente do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10010768"},{"id":10010764,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 687/2025","descricao":"Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal participando a promulgação do Decreto Legislativo n° 187, de 2025 (Projeto de Decreto Legislativo n° 268, de 2024).","data":"2025-08-07T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10010764"}]},{"id":2248881,"data":"2025-08-13 14:30:33","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício SF nº 688, de 12/08/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 187/25, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.\r\n\r\nRemetido Ofício SF nº 689, de 12/08/25, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 187/25, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.","documentosAssociados":[{"id":10010787,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 688/2025","descricao":"Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 187, de 2025 (Projeto de Decreto Legislativo n° 268, de 2024).","data":"2025-08-07T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10010787"},{"id":10010790,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 689/2025","descricao":"Encaminha ao Ministério das Relações Exteriores o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 187, de 2025 (Projeto de Decreto Legislativo n° 268, de 2024).","data":"2025-08-07T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10010790"}]}],"movimentacoes":[{"id":9937156,"dataEnvio":"2025-04-22 16:12:08","enteOrigem":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado 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