{"id":8793956,"codigoMateria":167203,"identificacao":"PL 449/2025","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"449","ano":2025,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7599152,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), para dispor sobre a destinação exclusiva dos recursos excedentes para o rateio entre os profissionais da educação básica nos casos em que o Estado e os Municípios não efetuarem o pagamento integral do piso salarial dos profissionais do magistério.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9901408,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2025-02-13","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  REGULAMENTAÇÃO ,  FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) ,  EXCLUSIVIDADE ,  DESTINAÇÃO ,  RECURSOS FINANCEIROS ,  EXCEDENTE ,  RATEIO ,  CATEGORIA PROFISSIONAL ,  MAGISTERIO ,  EDUCAÇÃO BASICA ,  HIPOTESE ,  AUSENCIA ,  PAGAMENTO ,  PISO SALARIAL ,  AMBITO ,  ESTADOS ,  MUNICIPIOS .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/e4a2851b-3300-4b0e-b247-3a02f8e7fb3b","autoria":[{"autor":"Cleitinho","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":6337,"uf":"MG","siglaPartido":"REPUBLICANOS","partido":"Republicanos","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2025-02-13","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","siglaSituacaoAtual":"AGDESP","dataSituacaoAtual":"2025-02-13","classificacoes":[{"codigo":33804820,"descricao":"Fundos Públicos","descricaoHierarquia":"Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos"},{"codigo":33809288,"descricao":"Educação Básica","descricaoHierarquia":"Política Social / Educação / Educação Básica"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Cleitinho","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":6337,"uf":"MG","siglaPartido":"REPUBLICANOS","partido":"Republicanos","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"idProcessoCasaInicial":8793956,"identificacaoProcessoInicial":"PL 449/2025","siglaCasaIniciadora":"SF","comissaoMpv":"{}","autuacoes":[{"numero":1,"descricao":"Autuação Principal","codigoColegiadoControleAtual":1998,"casaColegiadoControleAtual":"SF","siglaColegiadoControleAtual":"PLEN","nomeColegiadoControleAtual":"Plenário do Senado Federal","idEnteControleAtual":55312,"siglaEnteControleAtual":"SLSF","nomeEnteControleAtual":"Secretaria Legislativa do Senado Federal","situacoes":[{"idTipo":175,"sigla":"AGDESP","descricao":"AGUARDANDO DESPACHO","inicio":"2025-02-13","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"}}],"informesLegislativos":[{"id":2228193,"data":"2025-02-13 12:23:51","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Autuado o Projeto de Lei nº 449/2025. O projeto vai à publicação.","idSituacaoIniciada":175,"siglaSituacaoIniciada":"AGDESP","documentosAssociados":[{"id":9901414,"tipo":"Avulso inicial da matéria","siglaTipo":"AVULSO_INICIAL","identificacao":"Avulso inicial da matéria - SF250639747473","descricao":"-","data":"2025-02-13T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/f4551fbb-6b98-4b87-bc61-08c7656eaa69"},{"id":9901408,"tipo":"Projeto de Lei Ordinária","siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","identificacao":"PL 449/2025","descricao":"Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), para dispor sobre a destinação exclusiva dos recursos excedentes para o rateio entre os profissionais da educação básica nos casos em que o Estado e os Municípios não efetuarem o pagamento integral do piso salarial dos profissionais do magistério.","data":"2025-02-13T12:23:38","autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/e4a2851b-3300-4b0e-b247-3a02f8e7fb3b"}]}]}],"deliberacao":{},"normaGerada":{}}