{"id":8793559,"codigoMateria":167187,"identificacao":"PLP 26/2025","sigla":"PLP","descricaoSigla":"Projeto de Lei Complementar","numero":"26","ano":2025,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7598985,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, para dispor sobre a definição da proteção e da promoção dos direitos das crianças e dos adolescentes como política pública à qual a destinação de recursos de emenda de bancada estatual será considerada ação prioritária.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9898821,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_COMPLEMENTAR","tipo":"Projeto de Lei Complementar","dataApresentacao":"2025-02-12","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI COMPLEMENTAR ,  EXECUÇÃO ,  EMENDA PARLAMENTAR ,  DESPESA ,  AMBITO ,  LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA) ,  HIPOTESE ,  PRIORIDADE ,  DESTINAÇÃO ,  RECURSOS PUBLICOS ,  EMENDA DE 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