{"id":8788644,"codigoMateria":167137,"identificacao":"PL 304/2025","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"304","ano":2025,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7597791,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para prever que a postulação a Tribunais de Contas é atividade privativa de advocacia.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9892426,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2025-02-06","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  CODIGO DE PROCESSO CIVIL ,  OBRIGATORIEDADE ,  ADVOGADO ,  REPRESENTAÇÃO ,  PARTES PROCESSUAIS ,  AMBITO ,  PROCESSO ADMINISTRATIVO ,  TRIBUNAL DE CONTAS . 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