{"id":8787495,"codigoMateria":167099,"identificacao":"PL 246/2025","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"246","ano":2025,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7597552,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para tornar obrigatória a apresentação de informações sobre alérgenos alimentares nos rótulos de alimentos embalados e nos serviços de alimentação.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9891161,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2025-02-04","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  DECRETO LEI FEDERAL ,  CRITERIOS ,  OBRIGATORIEDADE ,  ESTABELECIMENTO ,  PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ,  ALIMENTAÇÃO ,  COMERCIO ,  PRODUTO ALIMENTICIO ,  ROTULO ,  INFORMAÇÕES ,  COMPOSIÇÃO ,  ALIMENTO ALERGENICO ,  ACESSO ,  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