{"id":8785123,"codigoMateria":166984,"identificacao":"VET 7/2025","sigla":"VET","descricaoSigla":"Veto","numero":"7","ano":2025,"casaIdentificadora":"CN","siglaEnteIdentificador":"PLEN","identificacaoExterna":{"identificacao":"MSG 88/2025","sigla":"MSG","numero":"88","ano":2025,"siglaEnte":"PR","nomeEnte":"Presidência da República"},"conteudo":{"id":7597081,"idTipo":2013,"siglaTipo":"VETO_CONSTITUCIONAL","tipo":"Veto Constitucional","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 68 de 2024, que \"Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária\"."},"documento":{"id":9888070,"siglaTipo":"MENSAGEM","tipo":"Mensagem","data":"2025-01-16","dataPublicacao":"2025-01-16","dataApresentacao":"2025-01-16","indexacao":" BENEFICIO FISCAL ,  IMPORTAÇÃO ,  SERVIÇO ,  CONTRIBUINTE ,  OPERAÇÃO FINANCEIRA ,  CAMBIO ,  VALORES MOBILIARIOS ,  TITULO MOBILIARIO ,  SEGUROS ,  ISENÇÃO ,  ALIQUOTA ,  MANUTENÇÃO ,  DEDUÇÃO ,  DESPESA . BENEFICIO FISCAL ,  CREDITO PRESUMIDO ,  Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) ,  ABRANGENCIA ,  PRODUTO ,  ZONA FRANCA ,  MANAUS (AM) ,  PROJETO ,  CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO ,  SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS (SUFRAMA) ,  ISENÇÃO ,  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) . ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA ,  CRIAÇÃO ,  ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDARIA (ESAF) ,  ESTRUTURA ,  MINISTERIO DA FAZENDA (MF) . AUTORIZAÇÃO ,  APROPRIAÇÃO ,  CREDITOS ,  Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) ,  IMPORTAÇÃO ,  REQUISITOS ,  AUSENCIA ,  BENS ,  INGRESSO ,  ZONA FRANCA ,  MANAUS (AM) . ISENÇÃO ,  Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) ,  Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) ,  FUNDO DE INVESTIMENTO ,  FUNDOS ,  PATRIMONIO ,  AGRONEGOCIO ,  FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO . AUSENCIA ,  INCIDENCIA ,  Imposto Seletivo (IS) ,  EXPORTAÇÃO ,  BENS ,  SERVIÇO . DESCUMPRIMENTO ,  NORMAS ,  VENDA ,  COMERCIALIZAÇÃO ,  REMESSA ,  TABACO EM FOLHA ,  PUNIÇÃO ,  MULTA ,  IMPOSTO DEVIDO . NORMAS ,  AJUSTE ,  ANUALIDADE ,  PRODUTOR RURAL ,  AUSENCIA ,  CONTRIBUIÇÃO ,  Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) ,  Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) ,  PARCELA ,  PRODUÇÃO ,  VENDA ,  DIREITO ,  APROPRIAÇÃO ,  CREDITOS ,  ISENÇÃO ,  ACRESCIMO . APRECIAÇÃO ,  CONGRESSO NACIONAL ,  VETO PARCIAL ,  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP) ,  REGULAMENTAÇÃO ,  DISPOSITIVOS ,  CONSTITUIÇÃO FEDERAL ,  REFORMA TRIBUTARIA ,  DIREITO TRIBUTARIO ,  CRIAÇÃO ,  Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) ,  Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) ,  NORMAS GERAIS ,  INCIDENCIA ,  FATO GERADOR ,  IMUNIDADE TRIBUTARIA ,  LOCAL ,  BASE DE CALCULO ,  ALIQUOTA ,  DEFINIÇÃO ,  CONTRIBUINTE ,  EXTINÇÃO ,  DEBITO FISCAL ,  PAGAMENTO ,  RECOLHIMENTO ,  LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA ,  RESSARCIMENTO ,  REGIME ,  APURAÇÃO ,  AUSENCIA ,  CUMULATIVIDADE ,  COMITE GESTOR ,  RECEITA FEDERAL DO BRASIL ,  CADASTRO ,  IDENTIFICAÇÃO ,  PESSOA FISICA ,  PESSOA JURIDICA ,  DOCUMENTO FISCAL ,  PERIODO ,  IMPORTAÇÃO ,  EXPORTAÇÃO ,  REGIME ADUANEIRO ,  ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) ,  BENS DE CAPITAL ,  HIPOTESE ,  DEVOLUÇÃO ,  FAMILIA ,  BAIXA RENDA ,  ISENÇÃO ,  CESTA DE ALIMENTOS BASICOS ,  LISTA FECHADA ,  REGIME DIFERENCIADO ,  REDUÇÃO ,  IMPOSTOS ,  ATIVIDADE CIENTIFICA ,  ATIVIDADE ARTISTICA ,  PROFISSIONAL LIBERAL ,  SERVIÇO ,  SAUDE ,  EDUCAÇÃO ,  EQUIPAMENTOS ,  ACESSIBILIDADE ,  PESSOA COM DEFICIENCIA ,  ESPORTE ,  PRODUTO DE HIGIENE ,  ALIMENTOS ,  PRODUTO AGROPECUARIO ,  AQUICULTURA ,  PESCA ,  EXTRAÇÃO ,  INSUMO ,  ATIVIDADE AGRICOLA ,  TRANSPORTE COLETIVO ,  RECICLAGEM ,  COMBUSTIVEL ,  FINANÇAS ,  OPERAÇÃO FINANCEIRA ,  CAMBIO ,  VALORES MOBILIARIOS ,  TITULO MOBILIARIO ,  SEGUROS ,  ARRENDAMENTO MERCANTIL ,  CONSORCIO ,  FUNDO DE INVESTIMENTO ,  FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) ,  FUNDOS PUBLICOS ,  PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ,  CAPITALIZAÇÃO ,  ATIVO VIRTUAL ,  PLANO DE SAUDE ,  CONCURSO DE PROGNOSTICO ,  BENS IMOVEIS ,  COOPERATIVA ,  BAR ,  RESTAURANTE ,  HOTEL ,  AGENCIA DE TURISMO ,  SOCIEDADE ANONIMA ,  FUTEBOL ,  TRATADO ,  ATO INTERNACIONAL ,  PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS (PROUNI) ,  AUTOMOVEL ,  MOTOR ,  ENERGIA ELETRICA ,  ADMINISTRAÇÃO ,  REGULAMENTO ,  FISCALIZAÇÃO ,  DOMICILIO TRIBUTARIO ,  ALTERAÇÃO ,  IMPLEMENTAÇÃO ,  PLANEJAMENTO ,  UTILIZAÇÃO ,  SALDO CREDOR ,  PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) ,  CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) ,  COMPENSAÇÃO ,  BENEFICIO FISCAL ,  IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) . IMPOSSIBILIDADE ,  UTILIZAÇÃO ,  DOMICILIO TRIBUTARIO ,  ELETRONICA ,  INTIMAÇÃO ,  CORREIO ,  EDITAL .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9888070","autoria":[{"autor":"Presidência da República","siglaTipo":"PRESIDENTE_REPUBLICA","descricaoTipo":"PRESIDENTE_REPUBLICA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":55126,"siglaEnte":"PR","ente":"Presidência da República"}],"resumoAutoria":"Presidência da República"},"tramitando":"Sim","classificacoes":[{"codigo":33804940,"descricao":"Tributos","descricaoHierarquia":"Economia e Desenvolvimento / Tributos"},{"codigo":33805002,"descricao":"Administração Tributária","descricaoHierarquia":"Economia e Desenvolvimento / Tributos / Administração Tributária"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Presidência da República","siglaTipo":"PRESIDENTE_REPUBLICA","descricaoTipo":"PRESIDENTE_REPUBLICA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":55126,"siglaEnte":"PR","ente":"Presidência da República"}],"idProcessoCasaInicial":8701678,"identificacaoProcessoInicial":"PLP 68/2024","siglaCasaIniciadora":"CD","comissaoMpv":"{}","siglaTipoCalendario":"TRAMITACAO_VET","fundamentoLegalCalendario":"Art. 66, § 4º da Constituição Federal","descricaoCalendario":"Calendário de tramitação de Veto para VET 7/2025","dataInicioCalendario":"2025-01-17","idDocumentoCalendario":9888090,"itensCalendario":[{"papelItem":"EVENTO_NEGOCIO_OCORRIDO","descricaoItem":"Recebido o veto no Senado Federal","eventoOcorrido":"2025-01-17"},{"papelItem":"EXPECTATIVA_EVENTO_NEGOCIO","descricaoItem":"Sobrestamento da pauta do Congresso Nacional","expectativaEvento":"2025-03-05"}],"autuacoes":[{"numero":1,"descricao":"Autuação Principal","idEnteControleAtual":55304,"siglaEnteControleAtual":"SEXPE","nomeEnteControleAtual":"Secretaria de Expediente","situacoes":[{"idTipo":8,"sigla":"PRONDEPLEN","descricao":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","inicio":"2025-01-22","fim":"2025-03-05","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"}},{"idTipo":172,"sigla":"SOBPAUTCN","descricao":"SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL","inicio":"2025-03-05","fim":"2025-06-16","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"}},{"idTipo":78,"sigla":"INCLOD","descricao":"INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA","inicio":"2025-06-16","fim":"2025-06-17","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"}},{"idTipo":8,"sigla":"PRONDEPLEN","descricao":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","inicio":"2025-06-17","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"}}],"informesLegislativos":[{"id":2226427,"data":"2025-01-17 14:19:04","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Publicada no DOU - Ed. Extra \"B\" de 16/01/2025 (pag. 64) a Mensagem nº 88 de 2025, comunicando o veto parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 68 de 2024."},{"id":2226444,"data":"2025-01-17 16:58:28","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Calendário de tramitação de Veto - VET 7/2025 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):\n\n- Recebimento no Congresso Nacional: 17/01/2025 \n- Sobrestando a pauta a partir de: 05/03/2025 \n","documentosAssociados":[{"id":9888090,"tipo":"Calendário","siglaTipo":"CALENDARIO","identificacao":"Calendário - SF252722771096","data":"2025-01-17T00:00:00","autoria":"Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9888090"}]},{"id":2226508,"data":"2025-01-22 16:04:10","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso 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Recebido no destino em 30/06/2025 às 15:36:06.","documentosAssociados":[{"id":9981588,"tipo":"Projeto de Lei Complementar","siglaTipo":"PROJETO_LEI_COMPLEMENTAR","identificacao":"Autógrafo - VET 7/2025","descricao":"Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); e dá outras providências.","data":"2025-06-18T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9981588"},{"id":9980321,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFCN 178/2025","descricao":"Encaminha a Mensagem do Presidente da Mesa do Congresso Nacional comunicando à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei  Complementar nº 68, de 2024, e encaminhando autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.","data":"2025-06-18T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9980321"},{"id":9980294,"tipo":"Mensagem","siglaTipo":"MENSAGEM","identificacao":"MPCN 66/2025","descricao":"Comunica à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, bem como encaminha autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.","data":"2025-06-18T00:00:00","autoria":"Presidente do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9980294"}]},{"id":2243891,"data":"2025-06-30 16:53:49","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício CN nº 179, de 30/06/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição, em parte, o veto parcial  aposto ao Projeto de Lei  de Complementar n° 68, de 2024, convertido na lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro 2025 e o encaminhamento, para os fins do disposto no do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.","documentosAssociados":[{"id":9980310,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFCN 179/2025","descricao":"Comunica à Câmara dos Deputados a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 68 , de 2024, e encaminhando autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação","data":"2025-06-18T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9980310"}]},{"id":2244262,"data":"2025-07-02 09:47:04","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA..\r\nPROMULGADAS partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025.\r\nDOU (Diário Oficial da União) - 02/07/2025 - Seção I - pág. 3.\r\npromulgada em 01/07/2025."}],"movimentacoes":[{"id":9978565,"dataEnvio":"2025-06-17 18:23:41","enteOrigem":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"dataRecebimento":"2025-06-18 10:34:45","enteDestino":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"colegiadoDestino":{"codigo":1999,"casa":"CN","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Congresso Nacional"}},{"id":9981302,"dataEnvio":"2025-06-18 16:24:47","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2025-06-18 19:05:22","enteDestino":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"colegiadoDestino":{}},{"id":9987530,"dataEnvio":"2025-07-01 13:51:45","enteOrigem":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"dataRecebimento":"2025-07-01 14:49:38","enteDestino":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"colegiadoDestino":{}},{"id":9987828,"dataEnvio":"2025-07-01 15:54:44","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2025-07-01 17:25:51","enteDestino":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"colegiadoDestino":{}}]}],"ordensDoDia":[{"codigoSessao":471380,"dataSessao":"2025-06-17T12:00:00","casaSessao":"CN","codigoSessaoLegislativa":873,"siglaTipoSessao":"CNJ","numeroSessao":"13","tipoApreciacao":"Discussão, em turno único"}],"deliberacao":{},"normaGerada":{"codigo":40180341,"siglaTipo":"LCP","tipo":"Lei Complementar","numero":214,"anoAssinatura":"2025","dataAssinatura":"2025-01-16","descricao":"Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025","dataPublicacao":"2025-01-16","siglaVeiculoPublicacao":"DOUE","veiculoPublicacao":"[Diário Oficial da União - Edição Extra  de 16/01/2025 - nº 11-B] (p. 1, col. 1)"},"ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","dthUltimaAtualizacao":"2025-11-19T09:13:03.199000"}