{"id":8785066,"codigoMateria":166982,"identificacao":"VET 6/2025","sigla":"VET","descricaoSigla":"Veto","numero":"6","ano":2025,"casaIdentificadora":"CN","siglaEnteIdentificador":"PLEN","identificacaoExterna":{"identificacao":"MSG 51/2025","sigla":"MSG","numero":"51","ano":2025,"siglaEnte":"PR","nomeEnte":"Presidência da República"},"conteudo":{"id":7597067,"idTipo":2013,"siglaTipo":"VETO_CONSTITUCIONAL","tipo":"Veto Constitucional","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 143 de 2024 (nº 519/2018, na Câmara dos Deputados), que \"Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 (Lei do Seguro Privado), para dispor sobre as sociedades cooperativas de seguros e as operações de proteção patrimonial mutualista, bem como sobre o termo de compromisso e o processo administrativo sancionador no âmbito da \r\nSuperintendência de Seguros Privados (Susep); altera o Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, para dispor regras a que as sociedades de capitalização estão sujeitas; altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001 (Lei da Previdência Complementar), para dispor sobre hipóteses de dispensa de autorização para atos relativos a eleição e posse de administradores e membros de conselhos estatutários de entidades abertas de previdência complementar; altera a Lei nº 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, para dispor sobre responsabilidade de administradores, regimes especiais de insolvência e medidas preventivas aplicáveis às sociedades cooperativas de seguros e às administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista; altera a Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007 (Lei do Resseguro), para dispor sobre a contratação de operações de resseguro por sociedades cooperativas de seguros e por administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista; altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Proteção Patrimonial Mutualista, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta; estabelece regras e condições para regularização da situação de associações que especifica; revoga dispositivo da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964; e dá outras providências\"."},"documento":{"id":9887985,"siglaTipo":"MENSAGEM","tipo":"Mensagem","data":"2025-01-16","dataPublicacao":"2025-01-16","dataApresentacao":"2025-01-16","indexacao":" APRECIAÇÃO ,  CONGRESSO NACIONAL ,  VETO PARCIAL ,  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP) ,  CRIAÇÃO ,  LEI COMPLEMENTAR ,  FIXAÇÃO ,  PRAZO DETERMINADO ,  ADAPTAÇÃO ,  ESTATUTO ,  PESSOA JURIDICA ,  ATIVIDADE ,  GESTÃO ,  RECURSOS FINANCEIROS ,  SEGUROS ,  OBJETIVO ,  PROTEÇÃO ,  PATRIMONIO ,  GRUPO ,  CRITERIOS ,  SUSPENSÃO ,  PROCESSO ADMINISTRATIVO ,  SANÇÃO ,  EXIGIBILIDADE ,  MULTA ,  ANISTIA ,  EXTINÇÃO ,  PUNIBILIDADE . ALTERAÇÃO ,  ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA ,  CRIAÇÃO ,  CARGO EM COMISSÃO ,  CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE) ,  FUNÇÃO EM COMISSÃO ,  FUNÇÃO COMISSIONADA EXECUTIVA (FCE) ,  SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP) .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9887985","autoria":[{"autor":"Presidência da República","siglaTipo":"PRESIDENTE_REPUBLICA","descricaoTipo":"PRESIDENTE_REPUBLICA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":55126,"siglaEnte":"PR","ente":"Presidência da República"}],"resumoAutoria":"Presidência da República"},"tramitando":"Não","classificacoes":[{"codigo":33769191,"descricao":"Sistema Financeiro Nacional","descricaoHierarquia":"Economia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro Nacional"},{"codigo":33804940,"descricao":"Tributos","descricaoHierarquia":"Economia e Desenvolvimento / Tributos"},{"codigo":33805017,"descricao":"Fiscalização e Controle da Atividade Econômica","descricaoHierarquia":"Economia e Desenvolvimento / Fiscalização 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\r\nApurada a votação na cédula eletrônica, é obtido o seguinte resultado: \r\n- Mantidos na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetidos ao Senado Federal, os vetos aos dispositivos 06.25.001 a 06.25.004. \r\nSerá feita a devida comunicação ao Presidente da República.  \r\n(Disponibilizado na aba de documentos o resultado da apuração da Cédula Eletrônica de votação)\r\n(Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Deputados Coronel Tadeu e Matheus Noronha)","idSituacaoIniciada":184,"siglaSituacaoIniciada":"VETDELIB","documentosAssociados":[{"id":9987679,"tipo":"Declaração de Voto","siglaTipo":"DECLARACAO_VOTO","identificacao":"Declaração de Voto - SF256259100618","descricao":"Declaração de Voto do Deputado Matheus Noronha.","data":"2025-06-17T00:00:00","autoria":"Deputado Federal Matheus Noronha (PL/CE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9987679"},{"id":9987719,"tipo":"Declaração de Voto","siglaTipo":"DECLARACAO_VOTO","identificacao":"Declaração de 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República, participando que, em sessão conjunta realizada em 17 de junho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar n° 143, de 2024. 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