{"id":8783972,"codigoMateria":167029,"identificacao":"PL 38/2025","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"38","ano":2025,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7596803,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Estabelece sanções à pessoa jurídica de direito privado por facilitação da prostituição alheia ou do tráfico de pessoas; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9885822,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2024-12-30","dataLeitura":"2025-02-03","casaLeitura":"SF","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  CODIGO PENAL ,  EFEITO ,  CONDENAÇÃO ,  PROIBIÇÃO ,  PARTICIPAÇÃO ,  LICITAÇÃO ,  CONTRATAÇÃO ,  ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ,  CASSAÇÃO ,  LICENÇA ,  PENA DE PERDIMENTO ,  LOCALIZAÇÃO ,  FUNCIONAMENTO ,  ESTABELECIMENTO ,  VITIMA ,  TRAFICO ,  PESSOAS . 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