{"id":8783771,"codigoMateria":166961,"identificacao":"MPV 1285/2024","sigla":"MPV","descricaoSigla":"Medida Provisória","numero":"1285","ano":2024,"apelido":"Crédito Extraordinário -Auxílio extraordinário para pescadores e profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Defeso cadastrados nos Municípios da Região Norte","casaIdentificadora":"CN","siglaEnteIdentificador":"PLEN","identificacaoExterna":{"identificacao":"MSG 1704/2024","sigla":"MSG","numero":"1704","ano":2024,"siglaEnte":"PR","nomeEnte":"Presidência da República"},"conteudo":{"id":7596760,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Pesca e Aquicultura, no valor de R$ 553.261.047,00, para o fim que especifica."},"documento":{"id":9885701,"siglaTipo":"MEDIDA_PROVISORIA","tipo":"Medida Provisória","dataPublicacao":"2024-12-29","dataApresentacao":"2024-12-29","indexacao":" CREDITO EXTRAORDINARIO ,  UNIÃO FEDERAL ,  DESTINAÇÃO ,  MINISTERIO DA 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Recebido no destino em 12/06/2025 às 16:58:41.\r\n\r\nRemetido Ofício CN nº 112, de 11/06/25, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória.\r\n\r\nÀ SACM.","documentosAssociados":[{"id":9968971,"tipo":"Mensagem","siglaTipo":"MENSAGEM","identificacao":"MPCN 33/2025","descricao":"Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.285, de 2024.","data":"2025-06-06T00:00:00","autoria":"Presidente do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9968971"},{"id":9969009,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFCN 111/2025","descricao":"Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n° 1.285, de 2024, teve seu prazo de vigência encerrado.","data":"2025-06-06T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado 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11:18:36","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Em 1º/8/2025 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.285, de 2024, cuja vigência encerrou-se em 2/6/2025, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).\r\n\r\nSerá feita comunicação à Câmara dos Deputados.\r\n\r\nÀ Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.\r\n\r\n(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 7/8/2025)."},{"id":2247916,"data":"2025-08-04 19:00:25","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício CN nº 221, de 04/08/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 1º de agosto de 2025, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.285, de 28 de dezembro de 2024, cujo prazo integral de vigência expirou em 2 de junho de 2025.\r\n\r\nÀ COARQ","documentosAssociados":[{"id":10008671,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFCN 221/2025","descricao":"Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1285, de 2024.","data":"2025-08-04T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10008671"}]}],"movimentacoes":[{"id":9885901,"dataEnvio":"2024-12-30 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