{"id":8783762,"codigoMateria":166960,"identificacao":"MPV 1284/2024","sigla":"MPV","descricaoSigla":"Medida Provisória","numero":"1284","ano":2024,"apelido":"Crédito Extraordinário - Enfrentamento do estado de calamidade pública no RS","casaIdentificadora":"CN","siglaEnteIdentificador":"PLEN","identificacaoExterna":{"identificacao":"MSG 1703/2024","sigla":"MSG","numero":"1703","ano":2024,"siglaEnte":"PR","nomeEnte":"Presidência da República"},"conteudo":{"id":7596758,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Integração e do Desenvolvimento Regional; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e das Cidades; e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 357.443.320,00, para os fins que especifica.","explicacaoEmenta":"Essa Medida Provisória destina-se a prover recursos extraordinários para mitigar os impactos dos desastres naturais que atingiram o Rio Grande do Sul. Os recursos serão utilizados na recuperação da infraestrutura pública, no apoio financeiro a famílias desalojadas, na reconstrução da rede socioassistencial e no restabelecimento do sistema metroviário de Porto Alegre. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços destinará verbas ao INMETRO para reformas estruturais e aquisição de equipamentos. O Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar beneficiará 4.326 famílias com a recuperação de assentamentos pelo INCRA. O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional prestará assistência financeira às famílias afetadas. O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social apoiará 37 entes federativos na reconstrução da rede socioassistencial. O Ministério das Cidades financiará a recuperação da Trensurb, cujos sistemas operacionais foram gravemente comprometidos pelas enchentes. Além disso, o INCRA fará  supervisão do crédito-instaIação para 7.232 famílias assentadas."},"documento":{"id":9885677,"siglaTipo":"MEDIDA_PROVISORIA","tipo":"Medida Provisória","dataPublicacao":"2024-12-29","dataApresentacao":"2024-12-29","indexacao":" CREDITO EXTRAORDINARIO ,  UNIÃO FEDERAL ,  DESTINAÇÃO ,  MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS ,  MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO E AGRICULTURA FAMILIAR (MDA) ,  MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL ,  MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTENCIA SOCIAL, FAMILIA E COMBATE A FOME ,  MINISTERIO DAS CIDADES ,  OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9885677","autoria":[{"autor":"Presidência da República","siglaTipo":"PRESIDENTE_REPUBLICA","descricaoTipo":"PRESIDENTE_REPUBLICA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":55126,"siglaEnte":"PR","ente":"Presidência da República"}],"resumoAutoria":"Presidência da 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ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)\n\n* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 10/02/2025.\n\n* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.","idSituacaoIniciada":175,"siglaSituacaoIniciada":"AGDESP","documentosAssociados":[{"id":9885716,"tipo":"Calendário","siglaTipo":"CALENDARIO","identificacao":"Calendário - SF248086868576","data":"2024-12-30T00:00:00","autoria":"Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9885716"}]},{"id":2226113,"data":"2024-12-30 17:42:42","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º 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Quanto às 2 (duas) emendas apresentadas,  foi INADMITIDA a de nº 1 e REJEITADA a de nº 2 .","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":9953481,"tipo":"Relatório Orçamentário","siglaTipo":"RELATORIO_ORCAMENTARIO","identificacao":"Relatório sobre crédito adicional","descricao":"Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre a Medida Provisória n° 1284, de 2024, que Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Integração e do Desenvolvimento Regional; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e das Cidades; e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 357.443.320,00, para os fins que especifica.","data":"2025-05-16T18:58:30","autoria":"Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9953481"}]},{"id":2240108,"data":"2025-05-27 16:51:14","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quinta Reunião Ordinária, realizada em 27 de maio de 2025, APROVOU o Relatório do Deputado BOHN GASS, favorável à APROVAÇÃO da Medida Provisória nº 1284/2024, na forma proposta pelo Poder Executivo. À Medida Provisória foram apresentadas 2 (duas) emendas, DECLARADA INADMITIDA a de nº 1 e REJEITADA a de nº 2.","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR","documentosAssociados":[{"id":9961940,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"PAR 8/2025 - Relatório sobre crédito adicional","descricao":"Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre a Medida Provisória n° 1284, de 2024, que Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Integração e do Desenvolvimento Regional; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e das Cidades; e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 357.443.320,00, para os fins que especifica.","data":"2025-05-27T00:00:00","autoria":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9961940"},{"id":9961873,"tipo":"Decisão de Comissão","siglaTipo":"DECISAO_COMISSAO","identificacao":"Decisão de Comissão - SF254544695769","descricao":"Conclusão MPV 1284/2024","data":"2025-05-27T17:20:48","autoria":"Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9961873"}]},{"id":2240113,"data":"2025-05-27 17:25:52","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"Encerrada a relatoria do Deputado Bohn Gass por deliberação da matéria."},{"id":2240135,"data":"2025-05-27 17:26:00","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"Encerrada a relatoria da Senadora Ana Paula Lobato por deliberação da matéria."},{"id":2240141,"data":"2025-05-27 17:49:27","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 29/5/2025, do Parecer nº 8, de 2025, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória, sem alteração de mérito, conforme o texto proposto pelo Poder Executivo.\r\nÀ Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados."},{"id":2240182,"data":"2025-05-27 20:58:52","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Anexado Ofício CN nº 99, de 27/05/2025, encaminhando o processado da presente Medida Provisória ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.\r\n\r\nÀ CD.","idSituacaoIniciada":135,"siglaSituacaoIniciada":"RMCD(MPV)","documentosAssociados":[{"id":9962205,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFCN 99/2025","descricao":"Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1284, de 2024.","data":"2025-05-27T00:00:00","autoria":"Presidente do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9962205"}]},{"id":2240513,"data":"2025-05-29 12:13:00","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Aguardando leitura no Senado Federal.","idSituacaoIniciada":13,"siglaSituacaoIniciada":"AGLEIT","documentosAssociados":[{"id":9966248,"tipo":"Avulso inicial da matéria","siglaTipo":"AVULSO_INICIAL","identificacao":"Avulso inicial da matéria - SF258157770320","descricao":"Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, do Ministério das Cidades e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 357.443.320,00 (trezentos e cinquenta e sete milhões, quatrocentos e quarenta e três mil, trezentos e vinte reais), para os fins que especifica.","data":"2025-05-29T12:35:13","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9966248"}]},{"id":2240525,"data":"2025-05-29 13:14:36","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"(Sessão Deliberativa Ordinária, iniciada em 28/05/2025) \r\nEncaminhada à publicação a presente Medida Provisória. \r\nEncerrada a discussão. \r\nVotação conjunta dos pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária; e do mérito da medida provisória, nos termos do parecer. \r\nAprovada a medida provisória. \r\nA matéria vai à promulgação. \r\nSerá feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.","idSituacaoIniciada":124,"siglaSituacaoIniciada":"APRVD(MPV)"},{"id":2241436,"data":"2025-06-10 17:46:18","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Anexado o texto revisado.","documentosAssociados":[{"id":9971388,"tipo":"Minuta","siglaTipo":"MINUTA","identificacao":"Minuta - SF259471971163","data":"2025-06-10T17:46:13","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9971388"}]},{"id":2241787,"data":"2025-06-12 09:10:23","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"(CN) MESA.\r\nPROMULGADA. LEI N° 15147 DE 2025.\r\nDOU (Diário Oficial da União) - 12/06/2025 - Seção I - pág. 3.\r\nPromulgada em 11/06/2025.","idSituacaoIniciada":64,"siglaSituacaoIniciada":"TNJR"},{"id":2241921,"data":"2025-06-12 16:59:29","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício CN nº 101 de 11/06/24, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 29/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº 15.147, de 11 de junho de 2025, no Diário Oficial da União. Recebido no destino em 12/06/2025 às 16:59:02.\r\n\r\nRemetido Ofício CN nº 102 de 11/06/24, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o arquivo daquela Casa.","documentosAssociados":[{"id":9966728,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFCN 101/2025","descricao":"Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando a promulgação da Medida Provisória n° 1284, de 2024.","data":"2025-05-29T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9966728"},{"id":9966731,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFCN 102/2025","descricao":"Encaminha à Câmara dos Deputados cópia de autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 1284, de 2024.","data":"2025-05-29T00:00:00","autoria":"Presidente do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9966731"},{"id":9966724,"tipo":"Mensagem","siglaTipo":"MENSAGEM","identificacao":"MPCN 29/2025","descricao":"Encaminha à Presidência da República cópia de autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 1284, de 2024.","data":"2025-05-29T00:00:00","autoria":"Presidente do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9966724"},{"id":9971416,"tipo":"Medida Provisória","siglaTipo":"MEDIDA_PROVISORIA","identificacao":"Autógrafo - MPV 1284/2024","descricao":"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Integração e do Desenvolvimento Regional; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e das Cidades; e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 357.443.320,00, para os fins que especifica.","data":"2025-06-10T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9971416"}]}],"movimentacoes":[{"id":9885900,"dataEnvio":"2024-12-30 18:57:05","enteOrigem":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"dataRecebimento":"2024-12-30 19:06:41","enteDestino":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"colegiadoDestino":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"}},{"id":9926741,"dataEnvio":"2025-04-03 11:46:38","enteOrigem":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"dataRecebimento":"2025-04-03 12:06:34","enteDestino":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"colegiadoDestino":{}},{"id":9927788,"dataEnvio":"2025-04-04 09:24:38","enteOrigem":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"dataRecebimento":"2025-04-04 11:43:02","enteDestino":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"colegiadoDestino":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"}},{"id":9961960,"dataEnvio":"2025-05-27 17:26:35","enteOrigem":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"dataRecebimento":"2025-05-27 17:41:08","enteDestino":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"colegiadoDestino":{}},{"id":9962121,"dataEnvio":"2025-05-27 17:54:43","enteOrigem":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"dataRecebimento":"2025-05-27 18:04:19","enteDestino":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"colegiadoDestino":{}},{"id":9966232,"dataEnvio":"2025-05-29 12:08:45","enteOrigem":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"dataRecebimento":"2025-05-29 12:10:30","enteDestino":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"colegiadoDestino":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"}},{"id":9966215,"dataEnvio":"2025-05-29 12:13:24","enteOrigem":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"dataRecebimento":"2025-05-29 13:14:15","enteDestino":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"colegiadoDestino":{}},{"id":9966354,"dataEnvio":"2025-05-29 13:40:55","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2025-05-29 17:44:34","enteDestino":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"colegiadoDestino":{}}]}],"deliberacao":{"data":"2025-05-29","siglaTipo":"APROVADO_NA_INTEGRA","tipoDeliberacao":"Aprovada na íntegra","idDestino":2,"siglaDestino":"PROMULGACAO","destino":"À promulgação"},"deliberacoesMpv":[{"descricaoEvento":"Deliberar MPV na Câmara dos Deputados","dataEvento":"29/05/2025","descricaoResultado":"Aprovada a Medida Provisória"},{"descricaoEvento":"Deliberar MPV no Senado Federal","dataEvento":"29/05/2025","descricaoResultado":"Aprovada a Medida Provisória"}],"normaGerada":{"codigo":41026710,"siglaTipo":"LEI-n","tipo":"Lei Numerada","numero":15147,"anoAssinatura":"2025","dataAssinatura":"2025-06-11","descricao":"Lei nº 15.147 de 11/06/2025","dataPublicacao":"2025-06-12","siglaVeiculoPublicacao":"DOU","veiculoPublicacao":"[Diário Oficial da União  de 12/06/2025] (p. 3, col. 1)"},"ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","dthUltimaAtualizacao":"2026-03-18T18:35:06.108000"}