{"id":8783687,"codigoMateria":167008,"identificacao":"PL 4120/2024","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"4120","ano":2024,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7596741,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Dispõe sobre a associação interfederativa para o enfrentamento do crime organizado transnacional e a persecução penal para os crimes que especifica; estabelece medidas para a segurança jurídica das operações de segurança pública e de inteligência para o enfrentamento das organizações criminosas transnacionais e para a atuação de agentes públicos; tipifica os crimes de organização criminosa transnacional, de liderança de organização criminosa transnacional e de facilitação da identificação de protegido; e altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9885601,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2024-12-27","dataLeitura":"2025-02-03","casaLeitura":"SF","indexacao":" FINANCIAMENTO ,  AVALIAÇÃO ,  TRANSPARENCIA ,  COORDENAÇÃO ,  FEDERAÇÃO ,  COMBATE ,  CRIME ORGANIZADO ,  AMBITO INTERNACIONAL . 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RECOMPENSA ,  DENUNCIANTE ,  ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ,  AMBITO INTERNACIONAL ,  PROCEDIMENTO ,  FACILITAÇÃO ,  IDENTIFICAÇÃO ,  PESSOAS ,  PROTEÇÃO ,  SALVAGUARDA ,  DIREITOS ,  GARANTIA ,  AGENTE PUBLICO ,  INTERESSE ,  RECONHECIMENTO ,  MERITO ,  INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL ,  COLABORAÇÃO ,  DELAÇÃO ,  FUNCIONAMENTO .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/b6b7c9ed-ecae-4598-80a8-679e0dfe84ef","autoria":[{"autor":"Câmara dos Deputados","siglaTipo":"CAMARA","descricaoTipo":"CAMARA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"resumoAutoria":"Câmara dos Deputados"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2025-02-03","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","siglaSituacaoAtual":"RELATOR","dataSituacaoAtual":"2025-05-27","classificacoes":[{"codigo":33805617,"descricao":"Direito Penal e Penitenciário","descricaoHierarquia":"Jurídico / Direito Penal e 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