{"id":8783312,"codigoMateria":166951,"identificacao":"MPV 1281/2024","sigla":"MPV","descricaoSigla":"Medida Provisória","numero":"1281","ano":2024,"apelido":"Crédito extraordinário - medidas emergenciais para atender municípios afetados por desastres naturais, em cumprimento a decisões do STF nas ADPFs nº 743, 746 e 857","casaIdentificadora":"CN","siglaEnteIdentificador":"PLEN","identificacaoExterna":{"identificacao":"MSG 1688/2024","sigla":"MSG","numero":"1688","ano":2024,"siglaEnte":"PR","nomeEnte":"Presidência da República"},"conteudo":{"id":7596654,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e de Portos e Aeroportos, no valor de R$ 233.200.194,00, para os fins que especifica.","explicacaoEmenta":"A presente Medida Provisória destina-se ao provimento de recursos extraordinários ações emergenciais voltadas a municípios afetados por desastres naturais, em cumprimento às decisões do STF nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental  - ADPFs nº 743, 746 e 857. Essas decisões determinam a adoção de medidas para mitigar os impactos de crises climáticas, como seca, incêndios florestais e chuvas intensas. O Ministério de Minas e Energia receberá recursos para aprimorar os Sistemas de Alerta Hidrológico (SAH)  na Amazônia, visando mitigar os impactos da crise hídrica. O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima reforçará a logística de combate a incêndios e fiscalizações ambientais, enquanto o Ministério de Portos e Aeroportos reestabelecerá a navegabilidade do Rio Tapajós, mitigando os impactos da seca extrema."},"documento":{"id":9884982,"siglaTipo":"MEDIDA_PROVISORIA","tipo":"Medida Provisória","dataPublicacao":"2024-12-24","dataApresentacao":"2024-12-24","indexacao":" CREDITO EXTRAORDINARIO ,  UNIÃO FEDERAL ,  DESTINAÇÃO ,  MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) ,  MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA ,  MINISTERIO DE PORTOS E AEROPORTOS .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9884982","autoria":[{"autor":"Presidência da República","siglaTipo":"PRESIDENTE_REPUBLICA","descricaoTipo":"PRESIDENTE_REPUBLICA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":55126,"siglaEnte":"PR","ente":"Presidência da República"}],"resumoAutoria":"Presidência da 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12:03:38","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Calendário de tramitação da Medida Provisória:\n\n- Deliberação da Medida Provisória: de 03/02/2025 a 03/04/2025\n- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 03/02/2025 a 10/02/2025 (Res. 1/2002-CN)\n- Prazo na comissão: * \n- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 20/03/2025  (46º dia)\n\n* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)\n\n* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 10/02/2025.\n\n* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.","idSituacaoIniciada":175,"siglaSituacaoIniciada":"AGDESP","documentosAssociados":[{"id":9884996,"tipo":"Calendário","siglaTipo":"CALENDARIO","identificacao":"Calendário - SF246766699108","data":"2024-12-24T00:00:00","autoria":"Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9884996"}]},{"id":2226032,"data":"2024-12-26 13:08:40","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas. \r\nA matéria está publicada em avulso eletrônico.\r\nSerá feita a comunicação à Câmara dos Deputados.","idSituacaoIniciada":177,"siglaSituacaoIniciada":"MATDESP"},{"id":2226167,"data":"2025-01-02 11:08:26","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"Anexada Nota Técnica nº 79/2024, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1281/2024, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal","documentosAssociados":[{"id":9886033,"tipo":"Nota Técnica","siglaTipo":"NOTA_TECNICA","identificacao":"Nota Técnica - SF253533860954","descricao":"NOTA TÉCNICA Nº 79/2024 - MPV 1281/2024","data":"2025-01-02T11:08:04","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9886033"}]},{"id":2226868,"data":"2025-02-03 11:31:01","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e 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Data final após prorrogação: 02/06/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL."},{"id":2233605,"data":"2025-04-04 07:55:10","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 2/6/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 14, DE 2025."},{"id":2237869,"data":"2025-05-07 17:22:43","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"Designados relator e relator revisor, o Senador Carlos Viana e a Deputada Rosângela Reis, respectivamente.","documentosAssociados":[{"id":9947778,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"Ofício - SF253599064242","descricao":"Designação de Relator MPV 1281/2024","data":"2025-05-07T16:48:39","autoria":"Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9947778"},{"id":9947894,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"Ofício - SF256785088863","descricao":"Designação de Relator Revisor MPV 1281/2024","data":"2025-05-07T17:08:31","autoria":"Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9947894"}]},{"id":2240792,"data":"2025-06-03 07:40:00","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Término do prazo de vigência, em 2 de junho de 2025, da Medida Provisória nº 1.281, de 2024.\r\nNos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.\r\nA matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 15 de agosto de 2025.\r\n(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 5/6/2025)","idSituacaoIniciada":63,"siglaSituacaoIniciada":"SEFICA"},{"id":2240800,"data":"2025-06-03 08:14:57","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 03/06/2025 a 01/08/2025. Perante a Mesa."},{"id":2241920,"data":"2025-06-12 16:59:14","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício CN nº 105, de 11/06/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 30/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Recebido no destino em 12/06/2025 às 16:59:14.\r\n\r\nRemetido Ofício CN nº 106, de 11/06/25, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória.\r\n\r\nÀ SACM.","documentosAssociados":[{"id":9968913,"tipo":"Mensagem","siglaTipo":"MENSAGEM","identificacao":"MPCN 30/2025","descricao":"Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.281, de 2024.","data":"2025-06-06T00:00:00","autoria":"Presidente do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9968913"},{"id":9968916,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFCN 105/2025","descricao":"Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n° 1.281, de 2024, teve seu prazo de vigência encerrado.","data":"2025-06-06T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado 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11:17:15","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Em 1º/8/2025 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.281, de 2024, cuja vigência encerrou-se em 2/6/2025, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).\r\n\r\nSerá feita comunicação à Câmara dos Deputados.\r\n\r\nÀ Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.\r\n\r\n(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 7/8/2025)."},{"id":2247956,"data":"2025-08-05 10:43:46","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício CN nº 218, de 04/08/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 1º de agosto de 2025, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.181, de 23 de dezembro 2024, cujo prazo integral de vigência expirou em 2 de junho de 2025.\r\n\r\nÀ COARQ","documentosAssociados":[{"id":10008674,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFCN 218/2025","descricao":"Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1281, de 2024.","data":"2025-08-04T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10008674"}]}],"movimentacoes":[{"id":9885197,"dataEnvio":"2024-12-26 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